A Prefeitura de Prado, através da Procuradoria Jurídica do Município, abriu um Processo Administrativo Fiscal na última segunda-feira (29) para apurar o que levou a Fazenda Paraíso a obstruir estradas que dão acesso às praias constantemente frequentadas por moradores, pescadores e turistas na região de Cumuruxatiba há muitos anos.
De acordo com o procurador do Município, dr. Gideão Rocha Barreto, já foi feito um contato com o proprietário da referida fazenda e uma audiência acontecerá no próximo dia 9 de agosto, na sala da Procuradoria do Município, que funciona no prédio da Prefeitura, para tratar sobre o assunto.
Segundo dr. Gideão, há mais de 30 anos que existem essas estradas ali e o município vai tomar todas as providências para que o proprietário faça a desobstrução das mesmas para que as pessoas possam ter o direito de ir e vir e verem as belezas naturais da região.
Gideão relatou que essa não é a primeira vez que isso acontece, salientando que em 2017 foi aberto um procedimento na justiça federal onde a procuradora dra. Marcela impôs aos proprietários de fazendas que não fechassem nenhuma estrada naquela região.
“A nossa posição é que sejam abertas todas as saídas que dão acesso às praias; eles não podem fechar. A servidão existe há mais de 30 anos e a lei está do nosso lado”, relata o procurador.
O documento
