Prefeitura de Porto Seguro lança Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2020

A Prefeitura de Porto Seguro instituiu por meio da Lei 1.559/20 o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do período de 2020 com o objetivo de promover o recebimento à vista ou parcelado dos débitos tributários e não tributários devidos ao município até o dia 31 de dezembro de 2019.

O maior beneficiário do pagamento de tributos é o próprio cidadão, que tem o retorno do investimento em obras, pavimentação, iluminação, mobilidade urbana, serviços, entre outros.  A Prefeitura de Porto Seguro não parou um minuto de trabalhar e se ajustou para continuar oferecendo benefícios à população, que continua vendo as melhorias chegarem na porta de suas casas.

Portanto, o Refis é uma chance importante para negociar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de pessoas físicas e jurídicas.

Os pagamentos podem ser feitos à vista em cota única com desconto de 100%, 90% ou 80% no valor dos juros e multas, a depender o mês em que o débito será pago. Os descontos também podem chegar a 60% ou 70% nos valores parcelados, variando também de acordo com o mês que o contribuinte iniciará a quitação do débito.

O Refis já está valendo e pode ser requerido até 22 de dezembro de 2020.

Procure a Central de Tributos e negocie suas dívidas:

Av. dos Navegantes, 333, Centro

E-mails: [email protected] ou [email protected]

https://portoseguro.saatri.com.br/

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