O Tribunal de Conta dos Municípios (TCM), aprovou nesta quinta-feira, 14, as contas da Prefeitura de Mucuri, na gestão do Dr. Carlos Simões, referente ao exercício 2017. O parecer do Tribunal apontou, inclusive, superávit nas contas públicas.
Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,62% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 61,07% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 21,14% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.
O município apresentou uma receita arrecadada de R$160.778.700,13 e uma despesa realizada de R$153.797.645,43, sendo o superávit orçamentário de R$6.981.054,70. O parecer fez algumas observações, como por exemplo, o uso de 54,84% da receita líquida utilizada com a despesa total do pessoal, enquanto o recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%.