A Prefeitura Municipal de Mucuri começou o experimento com o novo programa administrativo que visa a desburocratização de processos no âmbito do governo municipal. Trata-se do e-Social, um programa que tem como objetivo desburocratizar e unificar a transmissão de dados e informações cadastrais dos servidores. O e-Social exigirá o envio de informações de diversos setores do município tais como Jurídico, Contabilidade, Contratos, Departamento Pessoal, entre outros. Por isso, é fundamental que haja integração das áreas envolvidas de modo a permitir o envio oportuno e sem erros dos arquivos.
“O que a gente está iniciando hoje é um projeto cujo foco é a entrega, à Prefeitura de Mucuri, de uma ferramenta através da qual será possível a interação de informações entre vários sistemas no formato do e-Social. A partir de agora o nosso time técnico, com o apoio das diversas áreas da Prefeitura, passará a desenvolver a integração dessas informações”, disse o prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), acrescentando que, com essa inovação, o executivo municipal reduzirá significativamente gastos em itens como, por exemplo, o papel.
O chefe de Gabinete e secretário Municipal de Administração de Mucuri, o advogado Robson Carlos, pontuou que ”com a implantação do e-Social a Prefeitura terá um aumento significativo da produtividade entre os setores e órgãos. Além disso, o sistema permitirá o imediatismo na inserção e disponibilização das informações. Desta forma, acreditamos que o município de Mucuri só tem a ganhar, haja vista a agilidade na execução e prestação de serviços que vão beneficiar servidores e a população, em geral”, ressaltou.
e–Social
Instituído através do Decreto nº 8.373/2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), é um sistema por meio do qual os empregadores se comunicam com a gestão municipal, de forma unificada, com informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, entre outras. Outra grande novidade é que o gestor não vai poder mais antecipar ou atrasar o salário do servidor, o pagamento será efetuado no último dia, de cada mês trabalhado.
De acordo com o portal e-Social, do Governo Federal, a implantação do sistema viabiliza a garantia dos diretos previdenciários e trabalhistas, racionaliza e simplifica o cumprimento de obrigações, elimina a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimora a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. O Projeto e-Social é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.
13º Salário
Na terça-feira do último dia 27 de dezembro, o prefeito Robertinho sancionou a Lei Complementar nº 082/2022, que dispõe sobre o pagamento do 13º Salário do Servidor Público Municipal com base na alteração de formato de quitação do benefício aos servidores públicos municipais, com base na implantação do e-Social, que obriga os órgãos públicos se adequarem à nova legislação. Embora Mucuri, já se comportasse assim, mas a nova legislação prevê manter o pagamento de 70% (maior parte do 13º) no mês do aniversário do servidor e repassar 30% e o desconto estatutário correspondente para dezembro, de forma a atender às exigências da União para transferir as emissões para um mês, último mês do ano. SAIBA MAIS
CAUC
O outro avanço da gestão municipal de Mucuri em 2022, foi a divulgação do extrato do município no último sábado, 31 de dezembro, que concluiu o exercício financeiro e contábil fora da lista dos inadimplentes, passando a figurar entre os municípios brasileiros “Bons Pagadores”. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), apontou que, das 5.452 Prefeituras Municipais – 98% do total – encerraram o ano com irregularidades listadas no Cadastro Único de Convênios (CAUC), da Secretaria do Tesouro Nacional. Dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 116, ou 2%, inclusive Mucuri, estão aptos a firmarem convênios com todas as esferas do Governo Federal, do Governo do Estado e outros organismos públicos financeiros.