Prefeitura de Ilhéus institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal 2013

Com a nova Lei 3.671, de 30 de outubro de 2013, a prefeitura tem o objetivo de promover a regularização de créditos (IPTU, ISS e taxas), decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais em fase administrativa e em execuções judiciais.

Por meio da Lei 3.671, de 30 de outubro de 2013, a Prefeitura de Ilhéus acaba de instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013) do Município. O objetivo da nova Lei é promover a regularização de créditos (IPTU, ISS e taxas), decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais em fase administrativa e em execuções judiciais. A nova Lei leva em consideração fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

O secretário da Fazenda, Marco Antônio Carmo, informa que, a partir desta terça-feira, dia 5, os interessados já podem procurar a Gerência de Tributos da Prefeitura de Ilhéus, que funciona das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas, no andar térreo do Palácio Paranaguá, centro da cidade. Segundo o gestor, os contribuintes deverão comparecer munidos dos documentos pessoais enquanto que terceiros deverão apresentar procuração pública. “Esta é uma oportunidade única para que o ilheense regularize sua situação perante o Fisco municipal, evitando, dessa forma, eventuais protestos e execuções judiciais”, alerta, acrescentando que mais de 60% do total de contribuintes encontram-se inadimplentes com o Município.

Abatimento de juros – Os cidadãos que ingressarem no Refis 2013 e optarem pelo pagamento em parcela única, até o próximo dia 30 de novembro, serão beneficiados com um abatimento de 100% nos juros, multas de mora e multas de infração. Já aqueles que efetuarem o pagamento único até 15 de dezembro serão favorecidos com um desconto de 90% sobre juros, multas de mora e multas de infração. O Refis 2013 possibilita, ainda, até o dia 30 de dezembro, com desconto de 60%, o pagamento dos débitos em oito parcelas, com entrada de 30% do valor total. O abatimento cai para 10% para os contribuintes que preferirem parcelar o débito de nove a 36 prestações, também com entrada de 30% do total a ser dividido.

Fernando Fernandes Filho, gerente de Tributos da Prefeitura de Ilhéus, lembra que, em caso de parcelamento, a prestação não poderá ser inferior a 90 reais, quando se tratar de dívida de pessoa física relativa a IPTU, ISS e taxas. Já com relação às dividas de pessoas jurídicas, continua Fernando Fernandes, as parcelas não poderão ser menores que 180 reais. “É importante salientar, também, que o contribuinte que atrasar por três meses o pagamento de qualquer prestação terá o parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, com as multas e juros”, lembra.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 05.11.2013


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