Após criteriosa análise e levantamentos financeiros, o município de Eunápolis, respaldado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003 e atendendo determinações do Código Tributário Municipal (art. 113, 114 e 118), informou nesta terça-feira, 05/04, através da Secretaria de Finanças, que irá prestar informações detalhadas dos valores pendentes no Estado sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o gestor do Núcleo de Tributos, Marco Braga, o valor do ISS retido pelo Estado através de suas secretarias e órgãos é uma quantia significativa, principalmente em tempos de crise, e está fazendo a diferença nos cofres municipais. “Encaminharemos os valores e após a conferência por parte da Secretaria da Fazenda do Estado dos valores retidos de ISS, persistindo a ausência do pagamento, o Município adotará as medidas administrativas e jurídicas que forem necessárias para recuperação dos mesmos. Dentre as medidas administrativas, poderá haver a autuação do Estado em até 150% do valor do imposto retido e não recolhido”, afirmou Braga.
Segundo a Secretaria de Finanças, o município chegou ao débito com o cruzamento das informações prestadas em Declaração Mensal de Serviços (DMS) – até março/2016 – e com as próprias Notas Fiscais Eletrônicas dos Prestadores de Serviços emitidas ao Estado pelos seus Prestadores de Serviço a partir de janeiro/2011.
“Se faz oportuno frisar que a retenção do ISS e não recolhimento ao Tesouro Municipal constitui-se apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal. Esperamos que tudo possa ser resolvido o quanto antes”, concluiu o secretário de Finanças, Alécio Vian.
Por: SECOM-PME
Foto: Antônio Varjão