A União dos Municípios da Bahia (UPB) apresentou ontem (31), a resolução do do “3º Encontro de Prefeitos – Saúde Pública, Desafio da Gestão”, realizado em Guarajuba. Na Carta da Saúde, documento retirado do encontro, a entidade oficializa as reivindicações e compromissos dos gestores debatidas ao longo dos três dias de evento. As pauta contendo as principais necessidades dos 417 municípios baianos será entregue à Presidência da República, ao Ministério da Saúde, Câmara dos Deputados e Senado, assim como ao Governo do Estado da Bahia. A presidente da UPB, Maria Quitéria, assinou a carta junto com todos os prefeitos e secretários municipais da saúde presentes no evento e embarca para Brasília nesta terça (02), onde entregará o documento nas mãos da presidente Dilma, durante reunião agendada com presidentes de associações municipalistas estaduais,no Palácio do Planalto.
[1]Na Carta, os prefeitos se comprometeram a lutar por mais recursos para financiamento da saúde no Brasil e na Bahia; Buscar, junto ao Tribunal de Contas dos Municípiosda Bahia, a exclusão, na análise das contas dos gestores municipais, dos gastos com pessoal, para fins do art. 18 e 19 da LRF, dos recursos repassados pela União para pagamento de pessoal na execução de seus programas, minimizando assim os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal da gestão da saúde; Mobilizar o Congresso Nacional para aprovação de projeto de lei que exclua da Lei de Responsabilidade Fiscal os limites para contratação de profissionais para prestação de serviço de saúde; Viabilizar a implementação das Redes de Atenção à Saúde com foco num modelo de atenção que priorize as necessidades da população, planejando e desenvolvendo ações articuladas com a Atenção Básica à Saúde.
No texto consta ainda fortalecer a Atenção Básica à Saúde para que possa assumir de fato seu papel de Ordenadora do Cuidado e Coordenadora da Rede de Atenção à Saúde na Bahia de modo a consolidar este modelo organizativo do SUS no Estado; Participar do esforço tripartite visando organizar a gestão da judicialização e ao mesmo tempo propor ações junto ao poder judiciário, manter e ampliar a relação com o Ministério Público e defensorias com vistas à redução da judicialização; e fortalecer a parceria entre UPB e COSEMS/BA com vistas a melhoria do papel destas entidades no processo de consolidação do SUS na Bahia; O 3º Encontro de Prefeitos foi realizado em conjunto com o 4º Congresso de Secretários Municipais de Saúde entre os dias 29 e 31 de agosto. Cerca de 500 gestores de todas as regiões do estado discutiram o planejamento, financiamento e a gestão da rede pública de saúde nos municípios baianos, com a presença do ministro da Saúde, Arthur Chioro, e de representantes das três esferas de poder (União, Estado e Municípios).
Segue abaixo a Carta do 2º Encontro de Prefeitos na íntegra:
CARTA DO 3º ENCONTRO DE PREFEITOS E DO 4º CONGRESSO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA BAHIA – DESAFIO DA GESTÃO
Os Prefeitos e os Secretários Municipais de Saúde, reunidos no 3º Encontro de Prefeitos e 4º Congresso dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia, realizado pela União dos Municípios da Bahia – UPB e Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia – COSEMS/BA, em co-realização com a Secretaria Estadual da Saúde – SESAB e apoio institucional do Ministério da Saúde, no período de 29 a 31 de agosto de 2014, no Resort Vila Galé Maré – Camaçari/BA, fortalecido pelo exercício dos ideais de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentam a sua Carta de Intenções, em que propõem uma agenda política positiva na da defesa da gestão da saúde de forma planejada, reiterando o compromisso com a saúde como direito de todos os brasileiros e dever do Estado, e com a consolidação da defesa do Sistema Único de Saúde – SUS, universal e integral, que deverá pautar a atuação de todos os municípios baianos e suas respectivas secretarias de saúde.
Participaram desse Encontro os excelentíssimos senhores e senhoras: Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro; Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro João Augusto Nader; Sub-Chefe de Assuntos Federativos Presidência da República, Gilmar Dominici; Secretária Executiva do Ministério da Saúde, Ana Paula Menezes Soter; Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Washington Couto; Presidente da UPB, Prefeita Maria Quitéria Mendes de Jesus; Presidente do COSEMS-BA e Vice-Presidente do CONASEMS, Raul Moreira Molina Barrios, demais autoridades, Prefeitos, Secretários de Saúde, convidados palestrante e Técnicos em geral.
A partir dos pontos discutidos e debatidos, seguem abaixo os apontamentos que constituem ações assumidas como compromisso pelos gestores prefeitos e secretários de saúde presentes, para melhoria do financiamento com participação tripartite efetiva, da qualidade da assistência à saúde e, a consolidação do SUS na Bahia:
1. Lutar por mais recursos do governo federal e estadual para financiamento da saúde no Brasil e na Bahia,
2. Buscar, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, a exclusão, na análise das contas dos gestores municipais, dos gastos com pessoal, para fins do art. 18 e 19 da LRF, dos recursos repassados pela União para pagamento de pessoal na execução de seus programas, minimizando assim os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal da gestão da saúde;
3. Mobilizar o Congresso Nacional para aprovação de projeto de lei que exclua da Lei de Responsabilidade Fiscal os limites para contratação de profissionais para prestação de serviço de saúde;
4. Viabilizar a implementação das Redes de Atenção à Saúde com foco num modelo de atenção que priorize as necessidades da população, planejando e desenvolvendo ações articuladas com a Atenção Básica à Saúde;
5. Fortalecer a Atenção Básica à Saúde para que possa assumir de fato seu papel de Ordenadora do Cuidado e Coordenadora da Rede de Atenção à Saúde na Bahia de modo a consolidar este modelo organizativo do SUS no Estado;
6. Fortalecer a governança do espaço regional de gestão por meio das Comissões Intergestores Regionais – CIR com vistas a garantir a efetiva regionalização da saúde e a pactuação entre os gestores e, a utilização da regulação como instrumento de ordenamento do acesso aos serviços de saúde visando o cuidado integral à saúde da população;
7. Estabelecer junto ao Ministério da Saúde, discussão que promova o cumprimento legal do dispositivo da descentralização do poder decisório para as regiões de saúde,
8. Fortalecer as ações intersetoriais com vistas a atuação nos determinantes sociais da saúde para a garantia de uma sociedade saudável;
9. Participar do esforço tripartite visando organizar a gestão da judicialização e ao mesmo tempo propor ações junto ao poder judiciário, manter e ampliar a relação com o Ministério Público e defensorias com vistas à redução da judicialização;
10. Pactuar estratégias de apoio e incentivo para a co-gestão das ações e serviços de saúde nas regiões de saúde com a finalidade de garantir modelos de gestão interfederativa que respeitem a direção única sobre prestadores de serviços, a fixação de responsabilidades interfederativas mediante contrato e fundadas nas necessidades de saúde da população na região;
11. Pactuar metodologia para o rateio de recursos entre os entes federados, conforme previsão legal da lei Complementar 141, Artigos 17 e 19, a partir do critério-guia das necessidades de saúde da população considerada sob as dimensões da epidemiologia, demografia, geografia, condições sócio-econômicas e organização de serviços de modo a garantir equidade federativa;
12. Pactuar que a partir dessa metodologia, finalize-se um longo ciclo de repasses fragmentados que fracionam a organização do SUS e dificultam a sua gestão pelos municípios;
13. Pactuar com o estado o co-financiamento do custeio de ações e serviços municipais de saúde o qual deve estar previsto na nova metodologia de rateio dos recursos estaduais nos termos da lei complementar 141, art. 19, prevendo responsabilização e consequências quando do não cumprimento;
14. Considera na metodologia de rateio dos recursos da União e dos Estados para os Municípios, mecanismos que garantam o financiamento das referências intermunicipais;
15. Articular com o Governo Federal o custeio integral do Programa de Atenção Básica à Saúde e do Componente Pré-Hospitalar Móvel da Atenção às Urgências, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192;
16. Fortalecer a parceria entre UPB e COSEMS/BA com vistas a melhoria do papel destas entidades no processo de consolidação do SUS na Bahia;
17. Pactuar a requalificação e novo financiamento para os HPP, estabelecidos como parte da rede de atenção à saúde;
E VIVA O SUS, OS PREFEITOS, OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, A UPB, O COSEMS/BA, A BAHIA E O BRASIL!
Camaçari-BA, 31 de Agosto de 2014