Mais de 140 prefeitos baianos já confirmaram presença na XVII Marcha a Brasília em defesa dos municípios, que ocorre entre esta segunda (12) e quinta-feira (15). Os gestores municipais estarão na Capital Federal cobrando atenção à pauta municipalista. O encontro pretende debater as transferências de responsabilidades, desigualdades financeiras e o desequilíbrio federativo que atinge os municípios brasileiros.
A programação envolve desde encontro com os presidenciáveis, com direito a sabatina, até a visita ao Congresso Nacional para instalação da Comissão Especial que analisará o aumento de 2% no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal reivindicação do movimento.
A delegação baiana espera engrossar o coro por mais recursos e pelo cumprimento do Pacto Federativo que entre outros itens prevê a autonomia financeira e administrativa dos municípios. “Não há recursos para governar. As leis chegam de Brasília para serem cumpridas sem estabelecer a fonte de receita. Tem sido assim com os pisos salariais e os programas sociais que acarretam o desequilíbrio financeiro das administrações”, explica a presidente da União dos Municípios da Bahia, Maria Quitéria Mendes.
Conheça a Pauta Nacional de reivindicações:
1. Aumento de 2% do FPM
2. Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS
3. Desonerações do IPI somente da parcela do da União
4. Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás
5. Encontro de contas das dívidas previdenciárias
Programação da Marcha a Brasília
12 de maio – Segunda-feira
14 horas – Credenciamento
Abertura da VI Exposição de Produtos, Serviços e Tecnologias
Abertura da Assembleia-Geral Ordinária da CNM
13 de maio de 2014 – Terça-feira
Abertura oficial
8 horas – Credenciamento
9h30 Sessão Solene de Abertura
13h30 Plenária Técnica
IX Fórum Permanente de Vereadores
V Fórum dos Contadores
14 de maio de 2014 – Quarta-feira
9 horas – Encontro com os Presidenciáveis
13h30 Pauta Política do movimento municipalista
15h Deslocamento para o Congresso
15 de maio de 2014 – Quinta-feira
9 horas – Espaço para diálogo dos Municípios
Leitura da Carta da XVII Marcha a Brasília
Encerramento
Íntegra da Pauta Nacional de reivindicações
1. Aumento de 2% do FPM
As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 no Senado e PEC 341/2013 na Câmara) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,3 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM a mais importantes fonte de receita.
2. Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS
O projeto pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito para que o imposto fique no município do tomador do serviço e não onde as empresas estão instaladas. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios.
3. Desonerações do IPI somente da parcela do da União
O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando a diminuição no repasse de recursos para FPM. Por isso, o movimento cobra que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.
4. Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás
O movimento municipalista conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sub judice no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.
5. Encontro de contas das dívidas previdenciárias
Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito municipalista.
Fonte: Ascom da UPB