Na última quinta-feira, 12 de abril, o prefeito Temóteo Alves de Brito sancionou a Lei Municipal é nº 1.008, que concede passe livre para conselheiros tutelares do município em serviço.
Na lei fica criado o passe livre para o conselheiro tutelar quando em serviço das políticas de atendimento à criança e ao adolescente. O profissional terá o direito ao passe livre no transporte coletivo urbano de Teixeira de Freitas, pelo período correspondente ao tempo do seu mandato.
O passe livre será concedido mediante a apresentação da Carteira de Identificação do Conselheiro Titular, confeccionada pelo Conselho Tutelar, que conterá os seguintes dados:
Nome completo
Nome da mãe
Números RG e CPF
Foto 3×4
Assinatura do presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do representante da Promotoria Privativa da Infância e da Juventude
Data da Eleição
Validade da Carteira