Assinada pelo Poder Executivo na segunda-feira, 15 de abril, a Lei Municipal nº 779/2019, que autoriza a realização de parcerias através de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público.
O documento garante o apoio financeiro do Município a entidades como a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), ASCA (Associação Comunitária Amanhã), Associação Pastoral da Caridade Lar dos Idosos e Colônia dos Pescadores e Aquicultores de Mucuri.
O Governo Municipal reconhece a importância dos serviços prestados por essas organizações e, sobretudo, a necessidade de que elas se mantenham organizadas e economicamente estruturadas, para que possam continuar atuantes no Município.
A lei garante às entidades os benefícios retroativos a janeiro deste ano.