Prefeito de Guaratinga deve restituir mais de R$58 mil aos cofres municipais

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Kenoel Viana Cerqueira, prefeito municipal de Guaratinga, deve dessarcir os cofres públicos desse município com a quantia de R$58.174,60, com recursos pessoais. A decisão do TCM é do dia 1º. de junho baseda em acusações de que o prefeito teria realizado pagamento de recursos aos servidores, acima dos valores permitidos pela lei no exercício de 2013. O relator do processo foi o conselho José Alfredo Dias, que, além do ressarcimento, determinou multa de R$ 1000,00 ao gestor. O fato é que o vencimento de diversos servidores estavam acima de R$ 10.000,00, valor maior que o subsídio do prefeito (R$ 10.000,00), o que não é permitido pela lei. A determinação legal é que, tao acontecendo, o prefeito deve restituir a quantia paga indevidamente. Da sentença cabe recurso ao TCM.

 

Da Redação

 

Foto: Google

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