Um posto de gasolina em Porto Seguro, no Extremo Sul do estado, teve um tanque e quatro bicos de combustível interditados pela Operação Posto Legal por comercializar gasolina comum contendo 31% de etanol anidro, quantidade superior ao limite de 27% previsto em lei. Embora menor que os 79% de etanol na gasolina encontrados pela operação no mês passado em outro posto do interior baiano, a proporção configura combustível fora das especificações, por isso, junto com a interdição, o estabelecimento foi notificado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e deve procurar uma distribuidora que se habilite a reprocessar o produto de forma a torná-lo próprio para consumo.
Em sua quarta etapa, realizada de terça-feira (8) a quinta-feira (10), a Posto Legal fiscalizou 24 estabelecimentos nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Alcobaça, Medeiros Neto e Vereda, no Extremo Sul. Com esta etapa, já são 92 postos fiscalizados em todo o estado desde o lançamento da operação, em agosto, e o objetivo é alcançar todos os estabelecimentos baianos, podendo ainda haver retorno àqueles já fiscalizados. Também compõem a força-tarefa três órgãos estaduais, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), a Secretaria da Segurança Pública (Polícias Militar, Civil e Técnica) e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
De acordo com a ANP, não há indícios suficientes que levem à conclusão de que houve adulteração no caso da gasolina com 31% de etanol, mas elementos que configuram a não conformidade no produto comercializado. O estabelecimento, no entanto, foi autuado pela agência, que após processo administrativo com prazo para apresentação de defesa pode resultar em multa de R$ 20 mil a R$ 5 milhões de reais.
Outras irregularidades foram identificadas durante a quarta etapa. O Ibametro, que afere se a quantidade de combustível paga pelo consumidor corresponde à entregue pela bomba, verificou 77 bicos, com 70 aprovados e sete reprovados. Desses sete, os principais problemas foram vazamentos internos e bombas medidoras em mau estado de conservação. O Procon, por sua vez, encontrou irregularidades em 14 dos 24 estabelecimentos visitados. Estas incluíram produtos vencidos ou sem preço e ausência do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso. A ANP emitiu ainda mais um auto de infração, para estabelecimento que não possuía os equipamentos obrigatórios para análise do combustível, fez 19 notificações por problemas relacionados com documentação e aplicou sete medidas reparadoras de conduta.
Notificações e autuações
Nas três primeiras fases da Operação foram fiscalizados 68 postos de combustíveis em Salvador, Amélia Rodrigues, Feira de Santana, Conceição do Jacuípe, Candeias, Barreiras, Cristópolis, Una, Itabuna, Ilhéus e outros municípios de regiões próximas. A principal irregularidade detectada até agora foi o estabelecimento que armazenava gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%, muito acima do limite previsto em lei. O posto flagrado foi alvo ainda de auto de infração lavrado pelo Procon, por deter em seus tanques produto impróprio para o consumo, e de abertura de inquérito pela Polícia Civil.
Produtos sem o preço, vencidos, sem informação de validade, estabelecimentos sem o Código de Defesa do Consumidor e equipamentos em desconformidade, ou seja, com erro de vazão, estão entre os principais motivos das 36 autuações emitidas nas primeiras etapas da Posto Legal pelo Procon.
Já o Ibametro verificou 392 bicos de combustível nas primeiras etapas da Operação. Desse total, foram reprovados 193 e aprovados 199. Dos reprovados, 43 foram autuados e 92 interditados. Os problemas mais comuns foram erros contra o consumidor, ou seja, a entrega de menos combustível do que a quantidade registrada, e bombas medidoras em mau estado de conservação. A ANP lavrou 16 autos de infração e 34 notificações nas primeiras etapas, realizando quatro interdições e sete coletas de amostras e aplicando 13 medidas reparadoras de conduta.
A Secretaria da Fazenda, por sua vez, lavrou dez autos de infração pela utilização de máquina de cartão de crédito e débito não pertencente ao estabelecimento fiscalizado, o que gerou uma multa de R$ 13,5 mil por aparelho utilizado indevidamente, e também multou 27 estabelecimentos pelo não recolhimento da taxa do Fundo de Aperfeiçoamento do Serviço Policial (Feaspol).
De acordo com a delegada Maria Selma Lima, a Polícia Civil está participando ativamente de todas as etapas da Operação Posto Legal. “Além das sanções administrativas previstas na legislação de cada órgão, as irregularidades encontradas, a depender do teor, poderão também ser alvo de ações no âmbito criminal, incluindo abertura de inquérito e apreensão de mercadorias em trânsito, em casos de suspeitas de irregularidades”, assinala. Ela lembra que, além do posto de Conceição do Jacuípe, também foram alvos de abertura de inquérito os caminhões com etanol irregular flagrados em barreira fiscal da operação Na Trilha do Álcool, lançada pela Secretaria da Fazenda.