Valor é para assegurar pagamento atrasado de funcionários que foram demitidos por decreto, em decisão que foi suspensa pela Justiça
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pedindo o bloqueio de R$ 1 milhão e 700 mil contra o município de Porto Seguro. Segundo o MP, o pedido é motivado pelo atraso no pagamento de 567 servidores dos setores da saúde, educação e administração que foram demitidos em outubro deste ano por decreto municipal – que foi suspenso por uma decisão judicial.
Segundo o promotor de Justiça Bruno Gontijo Araújo Teixeira, autor da ação, a prefeitura de Porto Seguro suspendeu de maneira unilateral em 10 de outubro deste ano os contratos temporários de 435 servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação – professores, auxiliares de limpeza, coordenadores e agentes administrativos. Também foram desligados 80 servidores da Secretaria Municipal de Saúde, 17 da Secretaria de Assistência Social e 35 servidores da Secretaria Municipal de Administração.
Desde a data, os servidores estão sem receber os salários. “Os funcionários demitidos não receberam os meses de outubro, novembro e correm sérios riscos de não receberem o mês de dezembro”, diz o promotor.
O bloqueio das verbas é para garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores. O valor corresponde a 60% das receitas do município, conforme estabelece a Lei Complementar 82/95.
Fonte: iBahia