O período para se candidatar a uma vaga de conselheiro tutelar de Porto Seguro foi prorrogado para mais sete dias. Até 19 de abril estarão abertas as pré-inscrições para concorrer na Eleição do Conselho Tutelar, que contará com prova escrita e eleição.
As inscrições podem ser feitas na sede da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (na sala do COMDICA), situada na Rua das Araras, nº 54, centro, no horário das 8h às 14h.
O edital para a eleição dos novos conselheiros do Conselho Tutelar foi lançado no dia 27de março de 2013 e publicado no mural dos principais órgãos do município e na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.
A eleição ocorrerá no dia 16 de maio de 2013, das 8h às 14h, no “Fórum Drº Osório de Menezes”, situado na Praça ACM – centro. Os conselheiros tutelares eleitos serão empossados, no dia 21de junho de 2013, em reunião pública do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em local e horário a ser definido pelo COMDICA.
Requisitos
De acordo com o art. 14 da Lei Municipal Nº. 614/2005 poderão solicitar registro de pré-candidatura as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
I. Idade igual ou superior a 21 anos;
II. Reconhecida idoneidade moral;
III. Residir no município de Porto Seguro há mais de dois anos;
IV. Escolaridade mínima de nível médio completo;
V. Comprovação de disponibilidade de carga horária;
VI. Estarem gozo dos direitos políticos.
Atribuições
Antes de mais nada, o Conselho Tutelar caracteriza-se por um espaço que protege e garante os direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal. É uma ferramenta e um instrumento de trabalho nas mãos da comunidade, que fiscalizará e tomará providências para impedir a ocorrência de situações de risco pessoal e social de crianças e adolescentes.
Reunindo as características que definem o Conselho Tutelar, podemos dizer que este órgão, formado por pessoas, desempenha e executa suas atribuições, especificadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma permanente, com independência funcional para deliberar e realizar suas ações.
Mais informações constam no edital postado no site da prefeitura de Porto Seguro www.portoseguroba.gov.br.
Fonte: Ascom da prefeitura