Por que reduzir a maioridade penal!?

Recentemente, o Congresso Nacional resolveu por em discussão e votação o projeto de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é polêmico. A maioria da população, aliás quase uma unanimidade, é favorável à redução. Os apoiadores da ideia de reduzir defendem que os menores de 18 anos têm plena consciência dos seus atos, inclusive dos atos criminosos, e que os adolescentes devem ser presos na cadeia tal qual aqueles maiores de idade, porque, sendo conscientes, não podem ficar impunes. Se você se encaixa nessa maioria, peço apenas uma reflexão. No Brasil, a maioria dos criminosos ficam impunes; não são só os adolescentes que gozam do privilégio de se livrarem da punição estatal quando cometem um ato ilícito. Você sabia que menos de 10% dos crimes que acontecem na sua cidade chegam ao conhecimento da polícia; e que apenas 1% dos que chegam ao conhecimento da polícia são julgados pela Justiça e levam à condenação dos culpados? Quantos crimes você já pressenciou, ouviu dizer ou coisa assim, e soube também que a vítima sequer foi à delegacia denunciar porque “não iria dar em nada”? A impunidade não é um problema que afeta tão somente os crimes cometidos por adolescentes. A impunidade é fruto de um sistema jurídico-penal que não funciona. Por outro lado, a cada cem crimes cometidos, apenas um ou dois são cometidos por menores de idade. Adiantaria punir com cadeia esses adolescentes? Os adolescentes flagrados num ato criminoso não ficam impunes como muitos pensam. Ao contrário, eles se sujeitam a um sistema diferente de julgamento e punição. Os crimes praticados por adolescentes tem penas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente. Não porque a lei entende que o menor não tem consciência do seu ato, mas porque entende que se trata de um ser humano em formação, cuja maturidade ainda não está completa e, portanto, vale a pena puní-lo de maneira diferente. Por isso, a internação de um adolescente por até três anos parte do pressuposto de que neste tempo o Estado conseguirá fazer deste jovem um homem diferente. Claro que existem crimes hediondos praticados por adolescentes muito violentos. Mas, nestes casos, bastaria uma alteração no Estatuto da Criança e Adolescente na qual se previsse uma punição maior que apenas três anos de internação, mas sempre partindo da ideia de que um jovem em formação é um ser humano com maior chance de ser recuperado. E se não houver recuperação, saibam, aos 18 anos estará na cadeia porque certamente, sendo maior de idade, terá voltado a praticar crimes. E o resto de sua vida todos conhecem, porque cadeia não é lugar para crianças, nem para adultos, nem mesmo para animais.

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