A OAB subseção Teixeira de Freitas se alia a campanha “Nenhuma Comarca a Menos”lançada pela Instituição com o propósito de impedir a desativação de 101 Comarcas no interior da Bahia conforme pretensão do Tribunal de Justiça da Bahia(TJ/BA) que realiza um estudo com um relatório técnico preliminar, para fechar algumas comarcas classificadas como de Entrância Inicial diante da dificuldade orçamentária que a Corte enfrenta. Que ainda não foi revelada a relação de quais comarcas seriam desligadas, o que causa uma intranquilidade social e institucional muito grande.
Segundo Goretti Martins presidente da OAB Subseção de Teixeira de Freitas, “Desativar Comarcas é um retrocesso para toda sociedade e para o Poder Judiciário. é um desrespeito aos jurisdicionados, aos servidores, advogados, enfim, a toda sociedade que paga seus impostos e que detém o direito incondicional de ter acesso à Justiça. E nosso posicionamento como OAB é muito incisivo e categórico pois medidas dessa natureza agravam mais a prestação jurisdicional. Uma Comarca em um Município significa a presença do Estado.
Não podemos abrir mão de direitos conquistados, especialmente quando configuram manifesto retrocesso às conquistas da cidadania”
A Constituição do Estado da Bahia estabelece no art. 121 que “a cada Município corresponderá uma Comarca”. No mesmo dispositivo constitucional está previsto que a instalação depende de requisitos e condições instituídos por lei de organização judiciária. Assim, o Ato pretendido pelo TJBA configuraria manifesta violação ao texto da Constituição Estadual.
A OAB mais uma vez se mostra presente para lutar junto a sociedade o que significa dizer que não é apenas um problema do Poder Judiciário e da advocacia. Essa é uma questão que afeta todo o Estado da Bahia e que merece atenção e envolvimento de todos os Poderes, bem como de toda a sociedade civil, sendo imprescindível que haja um engajamento e um consistente debate para a busca de soluções com a seriedade que o tema requer.
Não podem ser admitidos atos que impeçam as conquistas alcançadas em cada comarca da nossa subseção pois as medidas restritivas do TJ-BA BA que venham resultar na desativação e consequente fechamento de alguns Fóruns causam graves prejuízos para toda a sociedade.