A OAB – Ordem dos Advogados – Subseção de Eunápolis, realiza quinta-feira, 06, a partir das 8h, uma manifestação em frente à Vara do Trabalho, que seguirá para o Fórum da cidade. Durante todo o dia haverá paralisação dos advogados.
O manifesto tem por objetivo reivindicar melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário local.
Confira na íntegra o Manifesto da OAB – Subseção de Eunápolis
Aonde vamos parar?????
A pergunta que não nos sai da mente nesses últimos sessenta dias é “Aonde vamos parar?”. Vivemos momentos de total insegurança e instabilidade. O judiciário baiano apresenta suas mazelas de forma gritante e não vislumbramos nenhuma luz no fim do túnel, que possa nos mostrar uma saída. A população eunapolitana sente-se esquecida pelo Poder Público Estadual, que não toma qualquer providência, seja com relação à nossa segurança pública, totalmente falida, seja com relação ao judiciário, que está pedindo concordata. O direito nasce com a finalidade da justa solução dos conflitos, revelando-se como verdadeira garantia do Estado Democrático de Direito a proibição da justiça privada, estabelecendo a Constituição Federal a criação de órgãos judicantes como meio a ser utilizado pelas partes em busca da efetiva justiça. Logo, sem a prestação jurisdicional o cidadão se vê prejudicado em seus interesses.
Na próxima sexta–feira, dia 07/05/2010 está prevista mais uma paralisação dos servidores do judiciário baiano, com indicativo de greve, posto que a classe questiona as medidas tomadas pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia com a publicação do Decreto nº 152/2010, que dentre várias decisões determinou a suspensão do pagamento da Gratificação Especial de Eficiência prevista no art. 14 da Lei 11.170, de 26 de agosto de 2008, valendo ressaltar que tal gratificação, aprovada por lei, fora retirada por meio de Decreto. Tratar-se-ia de uma aberração jurídica?
Não faltassem outros problemas como o aumento desenfreado da violência, com a flagrante possibilidade de intervenção da cadeia pública, uma vez que o Governo do Estado não cumpre seu papel, a população eunapolitana se vê diante de mais uma paralisação dos serviços do judiciário. Será que a inauguração do presídio mais uma vez aguarda o “momento político” correto para ser concretizado? Não esqueçamos que as eleições estão próximas.
Assim, voltando ao judiciário também não podemos esquecer que a Assembléia Legislativa da Bahia aprovou em 2007 o Projeto de Lei nº 15.979, de 2007, devidamente sancionada pelo governador Jacques Wagner, que define a nova estrutura da Justiça do Estado, aumentando o número de desembargadores de 47 para 53 e de juízes de 663 para 1.137 em todo o Estado, passando o número de varas judiciais de 571 para 1.039, mas já se passaram quase três anos e tal mudança está apenas no papel.
Hoje a Comarca de Eunápolis, com uma população de mais de cem mil habitantes, conta com duas Varas Cíveis, sendo que a primeira acumula a Vara de Registros Públicos, com cerca de 4.200 processos cada e uma; uma Vara Crime, que acumula as competências de Vara do Júri, das Execuções Penais, Fazenda Pública e Infância e Juventude com cerca de 8.000 processos. Estando a Primeira Vara com três funcionários concursados, um deles em licença médica; a Segunda Vara com cinco funcionários concursados e a Vara Crime com quatro funcionários concursados, sendo que uma encontra-se de licença médica e outra em gozo de férias.
Nos Juizados Especiais Cível e Criminal, os quais já contam com lei aprovando a criação da Vara, devidamente instalada em solenidade realizada em 20/01/2010, temos hoje cerca de 3.700 processos no Juizado Cível e 757 processos no Juizado Criminal. Sendo que atualmente os Juizados contam com a prestação jurisdicional dos três juízes da Comarca de Eunápolis e da juíza da Comarca de Itapebi, quando em razão da instalação da Vara deveria ter sido nomeado um juiz titular, além de termos um número reduzido de funcionários, que não conseguem dar conta da demanda processual existente, ressaltando-se que hoje um processo distribuído perante o Juizado Especial Cível, onde a demanda é maior, terá a primeira sessão de conciliação marcada para cerca de 20 dias depois e em não havendo acordo, aguardar-se-á a designação de uma audiência de instrução (com o juiz) possivelmente para o ano de 2012, estando totalmente fora dos propósitos da lei, que prima pela celeridade da solução dos conflitos.
Outro órgão que se encontra esquecido e foi criado para atuar em parceria com o juizado e facilitar o acesso do cidadão à justiça, é o SAJ (Serviço de Atendimento Judiciário), que funciona dentro do SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão), e encontra-se hoje sem conciliador, com as audiências suspensas; impossibilitando o atendimento de novas queixas para não criar expectativa na população, vez que não há previsão de quando as audiências retornarão a ocorrer, demonstrando mais uma vez a criação de um órgão que deveria funcionar, mas não funciona em razão da omissão do Poder Público.
De fato se o Judiciário da Bahia junto com o Poder Executivo não vierem a tomar providências no sentido de buscar uma solução para as mazelas da Justiça baiana, o único prejudicado será o cidadão, que cumpridor de suas obrigações para com o Estado, não tem a contrapartida devida, entre tantas outras, mas que no presente caso seria a prestação de um serviço público da esfera judiciária digno e eficiente.
Não entendemos o porquê da atitude da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia com a suspensão da gratificação de eficiência dos serventuários da justiça, já com salários tão sucateados, sob a alegação de ter que se adequar à lei de responsabilidade fiscal, pois está no “limite da prudência”, quando outras medidas para atingir tal desiderato poderiam ter sido tomadas. A exemplo da exoneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados, extinção dos contratos REDA e do Adicional de Função no importe de 150% concedido de forma arbitraria a alguns funcionários, sem se falar do Projeto de Lei que tramita na Assembléia Legislativa do Estado, aprovado pelo Tribunal Pleno, para que a carga horária de trabalho de seis horas diárias passe para oito horas diárias, sem entretanto, ter a contraprestação pecuniária correspondente, outro absurdo!
Em vista de tais fatos e das reiteradas cobranças da OAB aos órgãos competentes no sentido de solucionar os problemas existentes, não nos resta outra saída a não ser clamar ao povo eunapolitano para que se juntem à classe dos advogados e demais operadores do direito, mostrando a sua indignação com o descaso dos poderes públicos para a situação que a justiça baiana vem passando, a qual enseja que o Conselho Nacional de Justiça comece a pensar na possibilidade de intervenção junto ao Judiciário Baiano.
Fonte: OAB – Subseção de Eunápolis