Nos últimos tempos, houve uma enorme discussão em torno do foro privilegiado, cujo nome mais correto na ciência jurídica é foro por prerrogativa de função.
O foro privilegiado parte da ideia de que as pessoas que ocupam certos cargos importantes na estrutura do Estado devem ser julgadas por Instâncias Superiores e não por um juiz, que é intitulado “juiz de primeiro grau”.
Os defensores do foro privilegiado sempre partiram da ideia de que os juízes das instâncias inferiores poderiam sofrer interferências políticas, influências externas e não terem a isenção necessária para julgar uma autoridade que ocupe um cargo público relevante. E um órgão judiciário de instância superior seria mais apto a julgar pessoas importantes, porque estaria livre de pressões, ameaças ou paixões que pudessem contaminar sua isenção.
Os infratores que gostam da impunidade sempre defenderam o foro privilegiado.
Porém, no caso do mensalão, descobriu-se que o foro privilegiado nem é tão bom assim. Quando os réus foram condenados pelo STF, perceberam tardiamente que não podiam recorrer da decisão condenatória.
Foro privilegiado significou instância única. Tentaram inventar um tal de embargos infringentes, mas não deu certo.
Mas algo me chamou atenção nos últimos episódios da triste política brasileira: Por que ninguém quer ser julgado pelo juiz Sérgio Moro !? Por que a maioria dos investigados prefere o STF, mesmo sabendo que lá não terão direito de recorrer de uma eventual condenação !? Talvez a resposta tenha sido dada nesta semana.
Renan Calheiros responde a dezenas de processos criminais no Supremo Tribunal Federal. Num destes processos, Renan é acusado de receber propina da empreiteira Mendes Júnior e com esse dinheiro pagar pensão alimentícia a uma filha que teve com a ex-amante. O processo é do ano de 2007.
Pois bem. Nesta semana, os crimes prescreveram, ou seja, Renan Calheiros não poderá mais ser condenado. Depois de quase dez anos engavetado, o processo será encaminhado para outra gaveta e de lá não poderá mais sair, a gaveta dos criminosos impunes do Brasil. A gaveta da prescrição.
Lá nesta gaveta tem centenas de outros processos envolvendo pessoas importantes. Dizem que mais da metade dos deputados federais e senadores atuais são réus no STF.
Talvez por isso o foro privilegiado seja mesmo um privilégio e, em razão disso, os corruptos o adoram.