Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, “direito”, e dicere, “dizer”) ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Ou seja, havendo conflitos cabe ao Estado através do juiz ou dos tribunais, dizer a quem pertence de fato, o direito pretendido. Não se pode, sob pena de cometer crime, fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, ou seja, regra geral estamos todos nós sujeitos à jurisdição do Estado através do Poder Judiciário. E nossa via crucis se dá por esse fato.
Os juízes enfrentam várias situações que os impedem de exercer de forma eficiente a sua jurisdição seja pelo excesso de demanda – já que, como vimos, não podemos satisfazer nossas legítimas pretensões, sem a chancela do Judiciário – seja pela falta de servidores e agora, em ano de Copa, temos ainda a redução da carga horária nos dias de jogos. Basta simples cálculo aritmético para vermos a dramática situação de quem depende da prestação jurisdicional para ver preservado o seu direito.
O ano tem 365 dias e 52 semanas. Considerando que sábados e domingos não são dias úteis, temos que reduzir dos 365 dias os 104 dias não úteis, sobram 261 dias para que os juízes despachem, atendam advogados, façam audiências e sentenciem. Considerando que a sentença é o ato que em tese encerra a prestação jurisdicional em primeiro grau, se o Juiz sentenciasse um processo ao dia, teríamos individualmente 261 processos sentenciados dos mais de 100 mil existentes na Comarca de Porto Seguro, como são 3 Juízes, teríamos então 783 sentenças no ano de 2014.
Ah, não podemos esquecer que os juízes têm 60 dias de férias, se ainda estou bem informada, então teremos apenas 217 dias de trabalho, acrescentando os finais de semanas já computados anteriormente. Dos 217dias, pensemos agora nos feriados nacionais, que são um total de 22 dias de feriados municipais e nacionais, reduzimos os dias trabalhados pelos juízes para 195 dias. Então podemos ter uma esperança, caso cada Juiz Estadual da Comarca de Porto Seguro sentencie um processo ao dia, teremos sentenciados menos que 600 processos dos 100.000 existentes.
E toda essa ineficiência do Judiciário, acaba sendo cobrada de quem? Do Advogado, a quem o cliente reclama da morosidade, da falta de uma solução para o seu caso, da falta de uma resposta ao seu pedido. E muitas vezes, o que acontece é o Cliente acreditar que mudando de Advogado vai mudar a realidade do Judiciário, quando o que vai mudar de fato, é a quem culpar.
A mudança a ser exigida é do Judiciário, com mais juízes, mais servidores e mais produtividade, ao contrário, as contas “não vão bater” e quem vai pagar pelo prejuízo, como sempre, será a sociedade.