A partir desta sexta-feira (01), todos os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ) enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços deverão emitir as suas Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviços (NFS-e) no padrão Nacional pelo Portal da NFS-e no endereço eletrônico www.gov.br/nfse.
A emissão de nota fiscal ao vender ou prestar serviços para outras empresas é um procedimento obrigatório aos MEIs. Disponível desde o início do ano, o novo sistema é uma determinação federal conforme Resolução nº 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), visando padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias destes profissionais.