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O projeto de lei complementar 004/2017 que trata da anistia fiscal para recuperação de débitos tributários (impostos e taxas) e não tributários (preços públicos e multas administrativas) inscritos na Dívida Ativa Municipal até 31 de dezembro de 2016, enviado pela Prefeitura para o Legislativo e votado na sexta (10) e aprovado por unanimidade foi sancionado pelo prefeito Manoelzinho (DEM). Ele prevê que os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão 100% de desconto sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora, o projeto já aprovado segue agora para sanção do prefeito Manoel Costa Almeida.
Com a sansão, o contribuinte terá descontos que variam de 1% a 10% nas multas e juros de mora e terá até 60 dias após a data da publicação do projeto sancionado para efetuar o pagamento. Ainda somam como benefícios aos contribuintes a condição de parcelamento dessa dívida, podendo o valor ser dividido em até 7 parcelas. O projeto do Executivo estabelece que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (para pessoas físicas) e a R$ 200,00 (pessoas jurídicas). A formalização dos pedidos de adesão pelos contribuintes poderá ser feita a partir da data da publicação.
“Estamos otimistas com esse projeto, a estimativa é de que o resultado na arrecadação comece a aparecer já nos próximos 15 a 20 dias, que é quando a primeira cota com desconto começa a ser paga, o benefício integra o pacote de medidas da Prefeitura para incrementar a receita do Município de Nova Viçosa sem realizar aumento de impostos, diante da queda na arrecadação e transferência de recursos devido ao cenário econômico nacional.” Afirmou José Anastácio, Presidente da Câmara de vereadores do município.
O prefeito Manoel justificou que o projeto incentiva a quitação das dívidas dos contribuintes e fomenta um pequeno ingresso de recursos aos cofres municipais. “Podemos dizer que a iniciativa proporciona justiça social de duas maneiras. Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente. Por outro, permite a recomposição dos cofres públicos municipais”. Manoelzinho ainda agradeceu o empenho dos vereadores no andamento do projeto, “preciso também agradecer aos vereadores na pessoa de Anastácio, pois aquela casa tem sido uma parceira no que se refere ao desenvolvimento e bem estar do povo de Nova Viçosa.”