Projeto da vereadora Tina é apresentado na Câmara e aguarda parecer
Foi apresentado na reunião desta quinta-feira, 26/05, o Projeto de Lei Nº 007/2011, de autoria da vereadora Justina Souza Cruz (PMDB), a Tina, que estabelece normas para repasse da taxa de embarque cobrada nos terminais rodoviários do distrito de Itabatã e do Município de Mucuri
O presidente da Câmara, Carlos Gonçalves de Souza, autorizou a leitura do documento, na íntegra, e logo em seguida o encaminhou à Comissão Interna de Administração Pública, Justiça e Redação, para exarar o respectivo Parecer, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara. Na reunião da próxima semana, dia 02/06, o projeto deverá ser submetido à discussão e votação.
O documento apresentado por Tina estabelece, em seu artigo 1º, que “todas as empresas de ônibus estabelecidas nos Terminais Rodoviários de Itabatã e Mucuri deverão repassar ao Município o valor da taxa de embarque, que deverá ser cobrada de todas as pessoas que adquirirem bilhetes de passagens rodoviárias naqueles Terminais, exceto as com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadores de deficiências físicas e mentais, que ficam isentas de tal taxa”.
O parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que “o valor da taxa de embarque deverá ser determinado de acordo com a distância do percurso do passageiro, não podendo ser superior a 10 % do valor da passagem.”
Outros dispositivos:
“Art.2º. O montante referente à retenção da taxa de embarque deverá ser repassado ao Município para que 50% desse valor seja destinado à manutenção dos Terminais Rodoviários, visando oferecer aos usuários condições dignas de utilização dos mesmos e os outros 50% seja destinado à Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) do nosso Município.
Art.3º. Fica a cargo dos representantes da Apae a fiscalização do repasse desse montante à instituição, que deverá tomar ciência do valor arrecadado ao final de cada mês, devendo a mesma fazer prestação de contas periódicas sobre a destinação da verba dentro da Apae.”
Tina considera o assunto de significativa importância e, por isso mesmo, conta com o apoio dos demais colegas na aprovação do Projeto de Lei.
Fonte: Ascom da Câmara Municipal de Mucuri