A obrigatoriedade da inscrição do nome do autor do projeto de lei, quando da sua sanção pelo prefeito municipal, ou promulgação, pelo presidente da Câmara, é o que estabelece o Projeto de Lei nº 012/2013, aprovado por 11 votos a favor e um contrário na Sessão Ordinária do dia 28/05 da Câmara de Mucuri. O documento é assinado por seis vereadores: Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio), Sergio Augusto Passos Costa (Sergio da Colônia), Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas), Vilson Luís Martins (Nego da Embasa), Edison Silva de Mattos (Sula Policial) e Jair Gustavo Bittencourt Garcia (Gustavo da Construsul).
Fonte: Ascom da Câmara de Vereadores de Mucuri