O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) do Ministério Público da Bahia está analisando se instaura ação de improbidade administrativa contra deputados estaduais e beneficiados com o “auxílio estudantil” concedido pela Assembleia Legislativo do Estado a pessoas “carentes”. A ação visaria responsabilizar autores de eventuais fraudes e o ressarcimento ao erário de recursos desviados.
Em 2013, o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo (PDT) havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Gepam se comprometendo a extinguir a bolsa a partir de 2015, (o que efetivamente ocorreu) pois o benefício era considerado inconstitucional.
No entanto, o Gepam decidiu investigar o caso após a publicação de matéria, no domingo, pelo jornal Folha de São Paulo, mostrando que muitos dos beneficiados pela bolsa não são carentes, alguns são parentes ou assessores dos parlamentares e vários usaram parte dos recursos do auxílio para fazer doações de campanha aos próprios deputados estaduais.
Inconstitucional
O promotor do Gepam Adriano Assis informou que o próprio TAC previa que não integrava o acordo a possibilidade de os órgãos de fiscalização apurar eventuais irregularidades na concessão das bolsas.
“Esse programa era claramente inconstitucional, pois não cabe ao Legislativo patrocinar a educação. Além disso desde a época da assinatura do TAC se desconfiava que a bolsa vinha sendo desvirtuada de seus objetivo beneficiando pessoas que não eram carentes”, declarou, lembrando que o “pré-requisito” fundamental para a concessão da bolsa era a “declaração de carência” pelo interessado. O Legislativo não verificava se a pessoal era realmente pobre e necessitava do auxílio.
TCE e “Mãos atadas”
O Gepam comunicou as novas denúncias para o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado examinar o assunto quando analisar as contas da Assembleia Legislativa da Bahia.
Como deputados estaduais estão, supostamente, envolvidos no caso, a investigação deve ser conduzida também pela Procuradoria Geral do Estado.
O Ministério Público Estadual também enviou ofício ontem à Procuradoria Regional Eleitoral a quem cabe apurar se as doações dos “carentes” aos deputados são irregulares.
No entanto, a Procuradoria Regional Eleitoral informou que estaria de “mãos atadas” em relação ao escândalo.
É que, pela legislação eleitoral, a Procuradoria só pode instaurar inquérito contra participantes das eleições, 15 dias após a diplomação dos eleitos e esse prazo já venceu.
Ou seja, mesmo que tenham cometido abuso de poder econômico, os candidatos que usaram indevidamente os recursos da bolsa de auxílio estudantil escaparam de qualquer punição no âmbito eleitoral.
80 “carentes” doaram a candidatos na eleição de 2014
O levantamento feito pelo jornal Folha de São Paulo e o portal Meu Congresso Nacional identificou ao menos 80 doadores da campanha eleitoral de 2014 entre os beneficiários da “bolsa auxílio estudantil”.
Mesmo tendo se declarado “carente” à Assembleia Legislativa, essas 80 pessoas doaram R$ 330 mil a candidatos da Bahia, dos quais R$ 163 mil foram para campanhas dos próprios deputados que decidiram para quem iria o dinheiro.
Cada um dos 63 deputados estaduais tinha direito a uma cota de R$ 10 mil por mês para distribuir a “carentes” . O programa consumiu R$ 19 milhões, que foram depositados em 3.349 contas.
Carente milionário
A matéria cita o caso do deputado estadual Alex Lima (PTN) que assinou a declaração de “carente”, recebeu R$ 2,5 mil em 2012 e, no ano passado, ao se candidatar a uma vaga na Assembleia Legislativa declarou à Justiça Eleitoral possuir um patrimônio de R$ 1 milhão.
Lima argumentou que passou por dificuldades financeiras em 2012, ano em que o pai faleceu. Com isso, ele recebeu os bens dele como herança
Conceito relativo
Já o vereador de Salvador Luiz Carlos (PRB), assessor do deputado federal Márcio Marinho (PRB), foi outro que também recebeu a bolsa na condição de “carente” em 2011, alegando que também passava por dificuldades na época.
Sobre o assunto, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Marcelo Nilo, disse que pode ter ocorrido “uma ou outra injustiça” na concessão da bolsa até porque, segundo ele “o conceito de carente é relativo”.
Fonte: Biaggio Talento/A Tarde