O “Painel sobre a Reforma Trabalhista”, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) na sexta-feira (20/4), trouxe reflexões de três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da nova legislação e seus principais efeitos no campo processual e nas relações de emprego.
O ministro José Freire Pimenta, o primeiro a palestrar, destacou que as mudanças na lei comprometem o acesso do trabalhador à Justiça. “Desde que a reforma entrou em vigor, em novembro de 2017, ocorreu uma redução de 48% das ações ajuizadas, ao passo que em torno de 20% dos processos na Justiça do Trabalho são julgadas improcedentes”, exemplificou, com base em estatística do TST. Para o ministro, esses dados indicam que muitos trabalhadores com direitos lesados estão relutando em recorrer ao Judiciário, possivelmente por medo de terem que arcar com os custos do processo. “É um ciclo vicioso e o bom empregador sai em desvantagem competitiva”, concluiu.
Já na palestra do ministro Augusto César Leite foram abordados reflexões sobre a aplicação da Reforma Trabalhista nas relações de empregos em curso e as hipóteses de aplicação imediata da irretroatividade. Para ele, a nova lei, que é contraditória e confusa, já foi regulamentada e agora cabe aos operadores do Direito a analisarem hermeneuticamente, ou seja, interpretá-la e aplicá-la considerando todo o sistema jurídico vigente, sobretudo no âmbito constitucional. O ministro explicou que é preciso que a jurisprudência seja pacificada, e que o TST, no momento, deve oferecer algumas diretrizes para não gerar ainda mais insegurança. “Precisamos discutir direitos intertemporais, como o trabalho intermitente, o regime 12 por 36, o banco de horas, que violam os artigos 5º e 6º da Constituição e geram inquietações”, afirmou.
Último palestrante do dia, o ministro Cláudio Brandão, que já foi servidor e magistrado do TRT baiano, ofereceu uma visão ampla do impacto da nova lei na jurisprudência do TST. “As mudanças da Reforma Trabalhista são teses vencidas que não respeitam a Constituição”, disse. Para o palestrante, o legislador levou apenas seis meses para aprovar uma nova lei que mudou uma história de 70 anos. “Com essa pressa, produziram um texto ruim, mas devemos extrair o que tem de bom, pois o legislador não pode mudar a realidade do trabalhador”, ponderou.