Como é sabido, dois dos maiores problemas da sociedade brasileira são a corrupção e a impunidade. Nesse contexto, é explícita a necessidade de reforçar as estratégias de combate a esses dois grandes vilões nacionais.
Na contramão dessa realidade, tramita atualmente no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que visa subtrair os poderes de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições, destinando-os, com exclusividade, às polícias judiciárias. Trata-se da famigerada PEC 37, já apelidada de PEC da Impunidade.
Diante de tão grave situação, o Ministério Público, com forte apoio de variadas instituições e de diversos setores da sociedade civil, como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), vem adotando várias medidas para demonstrar à população brasileira a nocividade e o perigo que a aprovação da referida proposta representa para o combate à criminalidade e a corrupção em nosso país.
Para tanto, o Ministério Público brasileiro desencadeou a campanha Brasil contra a impunidade – Não à PEC 37, que pretende conscientizar e informar à população que, caso aprovada, a proposta irá gerar uma clara perda de efetividade na persecução e punição dos criminosos, principalmente aqueles de colarinho branco.
Nesse sentido, o MP promoveu atos públicos nos estados no período de 08 a 12 de abril. Na Bahia diversas comarcas, da capital e do interior, mobilizaram. No dia 24 desse mês será realizada em Brasília ampla mobilização nacional contra a impunidade.
Confira como foram as mobilizações do Ministério Público em nossa região:
Jequié
As consequências negativas da aprovação da PEC 37 foram destacadas ainda em Jequié, onde o promotor de Justiça Marcos Peixoto assinalou que todas as investigações em curso no MP serão invalidadas, assim como os processos criminais delas decorrentes. Exemplos nacionais e locais de crimes que só foram desvendados por conta da atuação do MP foram lembrados pelo promotor, que ressaltou a importância da Instituição na atividade de investigação criminal.
O MP, pontuou ainda o promotor de Justiça Maurício Pessoa, investiga não somente no sentido de incriminar, mas também para inocentar aqueles que estão sendo acusados injustamente. A nossa vocação, complementou o promotor Rafael Matias, vai muito além disso, pois é nosso dever primar pelas garantias e direitos fundamentais da população.
Também participaram da mobilização os promotores de Justiça Dila Mara Neves, Gilmara Espirito Santo Barreto e Maurício Cavalcanti, que conclamou os presentes a enviarem mensagens eletrônicas aos seus representantes no Congresso Nacional, manifestando-se de forma contrária à PEC 37.
O ato reuniu representantes de órgãos públicos e de segmentos organizados da sociedade civil local, na noite de segunda-feira, 8, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Jequié (ACIJ).
Porto Seguro
A mobilização contra a aprovação da PEC 37 também acontece em Porto Seguro, onde, na quinta-feira, 11, o promotor Rodrigo Pereira, que atua no Ministério Público estadual em Santa Cruz Cabrália, ocupou a tribuna livre da Câmara Municipal para explicar os prejuízos que a sociedade civil terá caso seja aprovada a emenda no Congresso. Ele aproveitou para pedir apoio tanto do Legislativo quanto de demais órgãos e da população nessa mobilização do MP.
Durante a sessão, funcionários do MP colheram assinaturas para um abaixo-assinado contra a emenda. Participaram da sessão na Câmara todos os promotores que atuam em Porto Seguro e Cabrália, além dos juízes Rodrigo Bonatti e Rafael Siqueira.
Teixeira de Freitas
No dia 9, no salão do Ministério Público de Teixeira de Freitas, aconteceu a reunião dos Promotores Públicos com a imprensa, quando foram abordados assuntos relacionados à matéria, bem como as consequências dessa aprovação. Estiveram na reunião os promotores Gilberto Campos, Graziela Junqueira, Fábio Fernandes Correia, Ana Cristina, José Dutra e a promotora Letícia Baird, de Caravelas.
A maior preocupação dos promotores é que a PEC 37 já passou pelas comissões da Câmara e do Senado, podendo, a qualquer momento, entrar em votação. A principal discussão aconteceu sobre a justificativa que está sendo dada para a aprovação da PEC 37, qual seja, a de que “o trabalho de investigação tem que se restringir à polícia, já que não há controle sobre os procedimentos exercidos pelo MP.”
A promotora Letícia foi direta ao contra argumentar sobre essa justificativa: “quando Ministério Público deflagra o procedimento investigatório criminal, em que trabalha na maioria das vezes em cooperação com Polícia, Tribunal de Justiça e outros órgãos de fiscalização, os procedimentos são regidos e normatizados. O Ministério Público é um promotor de Justiça e não age à margem da lei. Dessa forma, essas alegações de que o exercício de atividade do MP não observa prazos e regramentos é uma inverdade que não merece prosperar”.
O promotor Fábio Fernandes chamou a atenção para o principal malefício da PEC, qual seja o retrocesso do processo democrático: “éÉimportante que todos saibam da possibilidade de cobrar dos políticos e demais representantes da sociedade, através das redes sociais e assinatura da petição digital”, disse.
O promotor José Dutra foi direto ao falar da importunidade da medida: ““Diante do quadro crescente da criminalidade do nosso país, quando nós poderíamos estar tratando estratégias para melhor trabalhar essa questão, os políticos pretendem desmantelar as instituições que fazem parte deste processo. Caso a PEC-37 seja aprovada e transformada em texto constitucional, nós estaremos retrocedendo no que diz respeito ao combate à criminalidade”, afirmou.
Itabuna
Um audiência pública também foi realizada em Itabuna, na tarde de terça-feira, 9, na Câmara de Vereadores, com representantes do Poder Legislativo, Justiça, Sociedade e Ministério Público Estadual.
O evento contou com a presença de todos os vereadores, do juiz Antônio Rodrigues de Moraes, de promotores locais, empresários e do vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), promotor de Justiça Alexandre Cruz.
Não apenas os promotores públicos serão atingidos. Outros órgãos da gestão pública estão no alvo da PEC 37, como Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os Tribunais de Contas e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
Para o promotor Alexandre Cruz, é de fundamental importância a integração entre o MP e sociedade para dizer “não” à PEC 37. “Essa é a PEC da impunidade, que tem como objetivo deixar de forma exclusiva a investigação criminal para as polícias, proibindo a investigação pelos membros do Ministério Público, crimes de corrupção, tortura e crimes de colarinho branco”, disse
O vice-presidente da Ampeb ainda pontuou outros quesitos ligados ao crime que o MP perderia o poder de apurar e, posteriormente, denunciar os casos à justiça. “Se essa PEC passar não haverá investigação de abuso de autoridade, a Receita Federal não investigará crime de sonegação fiscal”, exemplificou.
O promotor Alexandre Cruz apontou como provável pivô para uma emenda como essa as inimizades acumuladas ao longo dos anos durante diversas investigações contra a corrupção no país. “Essa PEC não passa porque o MP tem mais amigos que inimigos, por que o amigo do Ministério Público é a sociedade brasileira”, disse.
Fonte: MP, Bárbara Martau e Políticos do Sul da Bahia