O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está impedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de transferir qualquer nova vara para o Fórum Regional do Imbuí. A nova liminar concedida pelo conselheiro do CNJ, Norberto Campelo, foi entregue pelo presidente da OAB Bahia, Luiz Viana, ao diretor do Fórum, juiz Raimundo Nonato, no início da tarde desta terça-feira (27).
“A nosso pedido o CNJ ampliou o efeito da primeira liminar que suspendeu a transferência de quatro varas. Agora, pela decisão atual, está vedada a instalação de qualquer vara no Fórum do Imbuí”, explica Luiz Viana. Segundo ele, o Fórum originalmente foi criado para reunir no mesmo lugar todos os Juizados Especiais de Salvador com o objetivo de facilitar o acesso e reduzir custos.
“Não tem cabimento que essa inteligente finalidade original do Fórum do Imbuí seja de uma hora pra outra alterada por causa do capricho de alguém”, observa Luiz Viana. Para ele, a prioridade deve ser de transferir imediatamente para o Imbuí os diversos Juizados Especiais que estão funcionando de maneira precária e condições indignas na capital baiana.
“Não foram poucas as denúncias que recebemos de nossos colegas advogados, que atuam nos Juizados, reclamando das péssimas condições operacionais das unidades de Piatã, Liberdade e outros. Com o apoio do presidente da Abaje, Luciano Vieira Lima, resolvemos tomar uma medida contra isso”, diz Viana. Na avaliação dele, não podem ser desperdiçados os recursos públicos que foram investidos na construção do prédio do Fórum do Imbuí, que tem capacidade de abrigar todos os Juizados e oferecer um atendimento digno à população.
Ascom