Lei Geral é aprovada em primeira votação

Lei Geral é aprovada em primeira votação
Foto ilustrativa
Eunápolis – A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou na última sexta-feira, em primeira votação, o projeto de lei nº 19/2010, que regula no município a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios.

A pressão de diversos representantes de entidades locais também foi fator decisivo para a antecipação. Estavam presentes à sessão dirigentes da Associação Comercial e Empresarial de Eunápolis (ACEE), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Sindicato do Comércio de Eunápolis (Sindicon). Também compareceram a gestora do Ponto de Atendimento de Eunápolis, Jane Silva, e o consultor do Sebrae Nadson Salles, além de mais de duas dezenas de empresários.

A Lei Geral permite que o processo de abertura de empresas seja desburocratizado, fazendo com que elas tenham acesso a crédito, programas de qualificação e promoção preferencial nas contas públicas – ou seja, tanto o governo do Estado quanto o município poderão contratar serviços exclusivos das pequenas empresas. Outro ponto positivo da implantação é integração de todas as entidades que fomentam o segmento.

O envio do projeto de lei ao Legislativo, no último dia 27, atende à solicitação feita por entidades representativas dos micro e pequenos empresários do município à Prefeitura Municipal em 1º de setembro deste ano. Na correspondência, os empresários destacaram a importância da regulamentação da Lei Geral no desenvolvimento dos negócios locais e, portando, do próprio município.

Em Eunápolis foram formalizados 536 empreendedores individuais até o último dia 2. As formalizações nos outros municípios atendidos pelo PA de Eunápolis foram: em Guaratinga, 67; em Itabela, 61; em Itagimirim, 47; e em Itapebi, 19.

Fonte: Ascom do Brasil

 

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