Até 2024: lei fixa pagamentos do prefeito, vice e secretários de Teixeira de Freitas

Passam a vigorar a partir de janeiro de 2021

Foto: Arquivo

Foi sancionada, nesta quinta-feira (29), a lei que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Teixeira de Freitas para os exercícios de 2021 a 2024.

A Lei Nº 1.145/2020 foi publicada na edição 3575 do Diário Oficial do Município e estabelece os critérios para os pagamentos pelo exercício de cada um dos cargos.

Dessa forma, receberão a partir de janeiro do ano que vem, em parcela única, os valores respectivos:

  • prefeito – R$25.000,00;
  • vice-prefeito – R$15.000,00;
  • secretários – R$12.500,00.

O texto da lei sancionada veda qualquer acréscimo sobre os  pagamentos: gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie de remuneração.

Exclui-se desse critério em caso de viagem, a serviço ou em representação do Município, no qual terão direito a diária também fixada por lei.

Os subsídios poderão ser revistos anualmente. Em caso de pagamento indevido (valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos) fica o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal.

Acesse à íntegra da edição do Diário correspondente, clicando aqui.

A lei sancionada faz menção ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 48, em 07/10/2020, aprovado na Câmara Municipal e de autoria da Mesa Diretora.

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