Foi proferida, no dia 28 de julho, decisão da juíza Lisbete Cezar Santos, da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador, que acolheu pedido em Mandado de Segurança, cujo objeto foi a suspensão dos efeitos de portaria expedida pelo Delegado Geral da Polícia Civil, Joselito Bispo, que modifica a jornada da Polícia Civil do Estado da Bahia.
Na decisão, a magistrada entendeu que a portaria suspensa não preencheu os requisitos de razoabilidade, essenciais à sua validade e eficácia. Entre esse e outros fundamentos, foi fundamentado na decisão que a nova jornada pretendida põe em risco a saúde dos servidores, em razão do intervalo para descanso interjornadas ter sido reduzido.
No processo nº 0062642-45.2010.805.001, datado em (28 de julho de 2010), é relatado que: “No que toca à possibilidade de ineficácia do writ, vê-se que se não for assegurado liminarmente o direito que o impetrante alega ter, esta poderá ter danos de difícil reparação, como prejuízos a saúde de seus associados, entre outros. Tal afirmação nos leva a concluir que estão presentes os requisitos ensejadores da liminar, sendo esses os pressupostos para a sua concessão, haja vista não poder haver discricionariedade nesse momento”.
Na conclusão do documento é descrito: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando a suspensão dos efeitos do ato ilegal impugnado, que determina a mudança no regime de serviço das unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia”.
O entendimento da juíza de direito Lisbete Cezar Santos, da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador, comprova que a categoria é a principal prejudicada com a mudança da jornada de trabalho. “Essa decisão é mais uma de nossas vitórias – sindicato e categoria – que através de muita resistência e confiante na justiça da Bahia e do Brasil pode agora ver os direitos dos trabalhadores serem respeitados”, enfatiza Marcos Maurício, presidente em exercício do Sindicato da Polícia Civil do Estado da Bahia (Sindpoc).
Portaria
A portaria publicada no Diário Oficial do Estado do dia 23 de junho, mudou a escala de trabalho dos Policiais Civis que antes era de 24h de serviço e 72h de folga, para o plantão de 12h com 24h de folga para quem é escalado para trabalhar de dia e de 12h de serviço para 48h de descanso para quem trabalhar no plantão da noite.
Fonte: ASCOM SINDPOC