Justiça proíbe cobrança de pedágio na Praia do Espelho

Justiça proíbe cobrança de pedágio na Praia do EspelhoPara felicidade de índios pataxós, vendedores ambulantes, ativistas ambientais, donos de barracas de praia e hoteleiros da paradisíaca Praia do Espelho, em Trancoso, a 30 km de Porto Seguro, o juiz federal Márcio Mafra Leal Júnior proibiu a cobrança da taxa de entrada na praia – R$ 15 por pessoa e, devido a manifestações, reduzida para R$ 7.

A cobrança, que teria gerado cerca de R$ 135 mil aos cofres do município, segundo o ex-secretário de Meio Ambiente Ruben Zaldivar, vinha sendo feita pela Prefeitura de Porto Seguro desde o dia 18 de janeiro deste ano, por meio da Lei Municipal 0856/09, que criou a Unidade de Conservação Marinha e Ambiental da Praia do Espelho.

A lei foi considera ilegal pela Justiça porque a unidade ambiental está dentro da Reserva Extrativista (Resex) do Corumbau, de propriedade da União. A decisão da Justiça acatou ação civil pública proposta pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).

Ronaldo Oliveira, chefe da Resex do Corumbau, que é ligada ao ICMBio, explica que há ilegalidades na criação do parque municipal. “Isso foi feito sem que a União fosse consultada. É uma área reconhecida pelo governo federal como de uso de populações tradicionais”, declarou Ronaldo Oliveira.

Outra ilegalidade, segundo ele, foi o processo de criação do parque municipal, que feriu a lei de unidade de conservação. “Ficou evidenciado que o objetivo central não era a conservação e nem a gestão do local, mas a mera cobrança para restringir o acesso. E a cobrança em área desse tipo só pode ser feita após a realização do plano de manejo. Eles atropelaram todo o processo. Criaram e começaram a cobrar”, relatou.

Ajustamento

Procurador do município, Frederico Aleixo reconhece que houve equívocos na criação do parque, sobretudo no que se refere à questão de ser área da União. Ele afirma que a tendência é a prefeitura propor que se faça um termo de ajuste de conduta (TAC). “O interesse do município sempre foi preservar o meio ambiente”, garantiu, informando que a prefeitura prestará contas ao Ministério Público Estadual (MP) sobre o gasto com a arrecadação da taxa.

 

Fonte: Mário Bittencourt / A Tarde On Line

 

 

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