Justiça concede liminar que suspende Comissão Processante instaurada para investigar denúncia contra o prefeito de Mucuri

O prefeito de Mucuri, dr. Carlos. Foto: Ascom

A juíza drª. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias concedeu na última quinta-feira, 13 de dezembro, uma liminar que suspende os trabalhos da Comissão Processante (CP), instaurada pela Câmara Municipal de Mucuri para apurar uma denúncia contra o prefeito dr. Carlos Simões (PDT).

A liminar deferida atendeu o pedido feito pelos advogados de dr. Carlos em mandado de segurança impetrado, alegando ilegalidade tanto na decisão do Presidente da Câmara, José Mendes Fontoura, bem como no processamento da denúncia pela Comissão Processante, por terem descumprido o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mucuri, em especial, o seu artigo 90.

O Mandado de Segurança ainda será julgado e, enquanto isso, o Processamento da Denúncia fica suspenso. Em caso de descumprimento da decisão, incorrerão, às Autoridades Coatoras, no pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de responder por crime de desobediência.

A Câmara de Vereadores nem o prefeito dr. Carlos Simões ainda não se manifestaram oficialmente sobre a decisão da Justiça.

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