Jequié: MP recomenda identificação de veículos oficiais do Município

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Matias, recomendou que a Prefeitura de Jequié providencie, dentro de 60 dias, a identificação e a numeração de todos os veículos e máquinas pertencentes ao Município ou que tenham sido contratados ou locados por ele, com exceção do carro que serve à prefeita. A recomendação, expedida na última quinta-feira, 3, solicita ainda que seja enviada à Câmara Municipal a lista de todos os equipamentos do Poder Público Municipal e que eles sempre sejam recolhidos à garagem pública ao final do expediente.

Segundo o promotor de Justiça, a identificação dos veículos e máquinas, o envio de relação dos equipamentos à Câmara de Vereadores e o recolhimento à garagem pública são previsões legais constantes na Lei Municipal 1.674/2005, que vinham sendo descumpridas pela Administração.

MP BA

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