O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Itapetinga, sob acusação de contratação irregular de um escritório de advocacia. Na ação, o Promotor Público Gean Carlos Leão informa que a contratação foi celebrada “sob o manto da inexigibilidade de licitação para fugir do procedimento competitivo que, em regra geral, alcança toda a Administração Pública”. Esse tipo de prática é condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Como consequência imediata da Ação Pública, a prefeitura de Itapetinga deverá anular a contratação e evitar a celebração de novos contratos par serviços advocatícios ou jurídica afim, usando a figura de inelegibilidade de licitação. O MP solicita ainda que o Governo municipal devolva ao erário os valores pagos ao escritório, além de serem incursos na Lei de Improbidade Administrativa.
Fonte: Da Redação