O prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, o Pedro da Campineira, foi multado em R$ 30 mil e terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual pelo Tribunal de Contas dos Municípios que considerou procedente as irregularidades contidas no processo licitatório e termo aditivo realizados para a contratação de serviços de locação transporte escolar no exercício de 2013. A administração municipal contratou, através de pregão presencial e posterior termo aditivo, a empresa Viação Botelho Ltda e desembolsou efetivamente o montante de R$ 5.966.254,17.
A relatoria constatou diversas irregularidades no procedimento, como a ausência de pesquisa de mercado (cotação de preços) e de justificativa da aditivação; não indicação do responsável pela fiscalização do contrato e de planilhas de medição, além da ausência no edital dos critérios da idade máxima dos veículos. Ausente também informação sobre a existência ou não de cintos de segurança em número igual ao da lotação dos veículos contratados, pois se constata a utilização de ônibus com 25, 22, 16 e 15 anos de fabricação. E, ainda, a não comprovação, mediante documentos, acerca da habilitação categoria D e curso especializado para os condutores de veículos escolares.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM BA