O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (04/02), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itajuípe [1], da responsabilidade de Marcos Barreto Dantas, relativas ao exercício de 2012.
A relatoria imputou multa de R$ 31.276,80, em virtude da não redução da despesa total com pessoal, e outra de R$ 3.000,00, pelas irregularidades remanescentes no parecer. O gestor também deverá restituir ao erário municipal a quantia de R$ 4.262,82 pelo pagamento de juros e multas por atraso nos meses de fevereiro, maio, junho, agosto e novembro no adimplemento de obrigações junto a Coelba, INSS e Telemar.
A Prefeitura deixou de aplicar 15% dos recursos específicos, definidos pela Carta Magna, em ações e serviços públicos de saúde, tendo investido apenas 13%, comprometendo o mérito das contas.
O Pronunciamento Técnico registrou uma indisponibilidade de caixa na ordem de R$ 4.058.698,26, que se revelou insuficiente para o pagamento dos Restos a Pagar inscritos no exercício no valor de R$ 355,89 e Despesas de Exercícios Anteriores – DEA no importe de R$ 590,00, descumprindo o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação a despesa total com pessoal, a Administração aplicou 59% da Receita Corrente Líquida de 29.983.443,33, ultrapassando o limite máximo de 54% estabelecido na alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto das contas da Prefeitura de Itajuípe. (O voto ficará disponível após conferência).
Assessoria de Comunicação Social – TCM/BA.