Nesta quinta-feira (06/11), o presidente da Câmara de Itagibá, Joelson Souza de Novais, teve suas contas relativas ao exercício de 2013 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios por ter extrapolado o limite para despesa total do Legislativo. O art. 29-A da Constituição Federal estabeleceu que os gastos não poderiam ultrapassar o montante de R$ 1.621.437,82, mas a despesa orçamentária realizada foi de R$ 1.643.430,84, comprometendo o mérito das contas.

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, imputou multa de R$ 1.500,00 ao gestor e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 1.115,95, referente ao pagamento de juros e multas pela quitação com atraso de obrigações.

Prefeitura

As contas do prefeito Marcos Valério Barreto foram aprovadas com ressalvas, sendo aplicada multa de R$ 3 mil por falhas remanescentes no parecer. O gestor deve promover medidas para reduzir a despesa total com pessoal, que extrapolou o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto alcançou o montante de R$ 23.778.163,85, correspondendo a 55,60% da receita corrente líquida de R$ 42.766.214,56.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCM BA