Um importante serviço desenvolvido pela Prefeitura de Porto Seguro, através da Secretaria Municipal de Agricultura, garante a qualidade e a segurança alimentar dos consumidores de produtos de origem animal em Porto Seguro. É o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), por meio do qual os técnicos da Seagri inspecionam a qualidade dos produtos, antes da sua venda e entrega ao consumidor, seja no atacado ou varejo.
Para obter o selo SIM, o produtor deve cumprir uma série de normas previstas na Lei Municipal 1.063/13 e regulamentadas pelo Decreto de N° 6.570/2014 em 07/2014. As exigências contemplam aspectos e trâmites que vão desde a documentação e estrutura do espaço físico, passando por sistemas de produção, armazenamento e distribuição. Após cumprir todas as exigências, dentro do prazo pré-determinados, o solicitante é contemplado com regularização e recebimento do selo SIM.
Entre os segmentos que podem ser habilitados pelo selo estão abates, frigoríficos, apicultura; entreposto; fabricação (de laticínios, produtos à base de carnes, peixes, aves e crustáceos, moluscos etc), conservas, peixaria, preparação de subprodutos; preparação do leite, ovos, peixes, carnes, aves, crustáceos, moluscos, entre outros. Os serviços do SIM podem ser desenvolvidos por fiscalização da Secretaria de Agricultura, por indicação/ coerção da Vigilância Sanitária ou por demanda espontânea.
“O SIM de Porto Seguro é referência no Estado da Bahia. Nossa equipe sempre é convidada a contribuir com a instalação do SIM em outros municípios baianos. E o nosso regulamento já foi usado como base para outros municípios fazerem os deles”, afirma o secretário de Agricultura, Aliomar Bittencourt.