Com a ação, a gestão municipal poderá acompanhar e fiscalizar os contratos firmados, bem como atender a nova ordem jurídica imposta pela Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 – a Lei Anticorrupção – que entrou em vigor na última quarta-feira, dia 29.
O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, assinou na quinta-feira, dia 30, o decreto nº 006/2014, que autoriza a Secretaria Municipal de Administração (Sead) realizar e concluir no prazo de 60 dias, o primeiro inventário de contratos administrativos firmados por todas as secretarias e demais instituições vinculadas ao poder municipal. Com a ação, a gestão poderá acompanhar e fiscalizar os acordos contratos bem como atender a nova ordem jurídica imposta pela Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 – a Lei Anticorrupção – que entrou em vigor na última quarta-feira, dia 29.
Conforme explica Jabes Ribeiro, o inventário vai possibilitar que o município siga com rigor as determinações da Lei Anticorrupção. “Esta é também uma forma de contribuirmos com o crescimento econômico e desenvolvimento social de Ilhéus. Afinal, estabelecendo um controle sobre os contratos podemos impedir e punir possíveis atos lesivos à administração como prometer, oferecer ou dar vantagem indevida ao agente público, ou a terceiros, e evitar o financiamento, custeio e patrocínio de atos ilícitos”, afirma o prefeito.
O inventário é um instrumento de controle interno, e consiste na realização do levantamento físico e cadastramento de todos os acordos no Sistema de Gestão de Contratos, conforme a determinação do convênio de cooperação técnica nº 002/2014, firmado entre o município e a Associação de Transparência Municipal (ATM-TEC), no último dia 15. Deverão ser disponibilizadas no sistema, as seguintes informações: nome da contratada, unidade gerencial, espécie, número do processo administrativo e do contrato, vigência, objeto, forma de pagamento, valor global, prazo para pagamento e quantidade de parcelas, valor de cada parcela, além da forma, modalidade e base legal da contratação.
De acordo com o decreto, todos os titulares dos órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a colaborar com a Sead para a realização dos inventários dos contratos, participando de reuniões ou mandando representantes, bem como fornecendo as cópias dos contratos e outras informações que forem solicitadas.
Secretaria de Comunicação (Secom)
Ilhéus – 31.01.14