A principal missão do órgão é zelar pelos direitos da criança e do adolescente
Serão realizadas domingo, dia 4 de outubro, das 8 às 17 horas, as eleições para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Ilhéus, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069/90.
Munidos de Título de Eleitor e Carteira de Identidade, os eleitores poderão votar em três seções: Colégio da Polícia Militar Rômulo Galvão (CPM), no Pontal; Centro de Educação Profissional em Logística, Transporte e Produção Industrial (antigo Colégio Estadual de Ilhéus), no Malhado; e Colégio Estadual do Iguape.
Ao todo, 47 candidatos estarão concorrendo às 30 vagas disponíveis (15 para titulares e 15 para suplentes), distribuídas igualitariamente nas zonas sul, centro-oeste e norte da cidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os novos conselheiros serão empossados no dia 10 de janeiro de 2016 e terão mandatos de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Apoio – Os secretários municipais de Desenvolvimento Social, Jamil Ocké, e de Relações Institucionais, Frederico Vésper, garantem que a Prefeitura de Ilhéus estará prestando todo o apoio necessário ao bom andamento do pleito eleitoral. Segundo eles, além de acompanhar todo o processo, o governo municipal fornecerá almoço, lanche, água e refrigerante para os mesários. Ainda de acordo com os secretários, no total, o apoio logístico reunirá cerca de 100 pessoas, quatro veículos e três guardas municipais.
Para a candidatura, o ECA exige os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município. Definido em Lei Municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores, o salário dos conselheiros tutelares é de R$ 1.700,00. Além disso, aos membros do Conselho, também são assegurados o direito a gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º salário).
Apuração – Segundo Maria do Carmo Ribeiro da Silva, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão responsável pelo processo eleitoral, concluída a votação, as urnas serão levadas para a Câmara Municipal de Ilhéus, onde será realizada a apuração dos votos.
Maria do Carmo informa que os 45 mesários que estarão participando destas eleições foram escolhidos por uma comissão eleitoral organizada de acordo com resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e fiscalizada pelo Ministério Público. “Vale ressaltar que esta comissão é integrada por conselheiros civis e governamentais e por membros de instituições previamente cadastradas no CMDCA”, acrescenta.
Atribuições – Entre as atribuições do Conselho Tutelar, definidas pelo ECA, destacam-se: zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, fazer o aconselhamento de país e responsáveis, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e enviar para o juiz os casos de sua competência.
E mais: requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural, e incentivar, na comunidade, ações variadas de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Ascom da Prefeitura de Ilhéus