Acordo prevê a consolidação do Estudo de Impacto Ambiental a partir de estudos complementares e a sua correta publicização à sociedade.
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus e o Ministério Público no Estado da Bahia (MP/BA) formalizaram, na última quinta-feira, 3 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de corrigir falhas detectadas no procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento Porto Sul, previsto para ser construído em Ilhéus, a 446 km da capital baiana. Assinam o acordo o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) – Estado da Bahia, a Bahia Mineração S/A (Bamin) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O termo de ajustamento apresentado pelo Ministério Público prevê o aperfeiçoamento e a atualização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) a partir de estudos complementares e a sua adequada publicização. Além disso, o TAC visa a realização de duas novas audiências públicas, uma em Ilhéus/BA e outra em Itabuna/BA, para melhor esclarecer a população acerca do empreendimento e seus impactos.
De acordo com o TAC, após a realização das audiências a população terá a oportunidade de apresentar suas manifestações. A partir de então, o Ibama emitirá novo parecer técnico, que determinará se a licença prévia já concedida para o empreendimento será mantida, alterada ou suspensa. Em todo caso, a Licença Prévia deverá ser republicada.
O TAC estabelece também que a Licença de Instalação do empreendimento só poderá ser emitida após o cumprimento de todas as condicionantes previstas na Licença Prévia (LP) e desde que observado o prazo mínimo de 120 dias da republicação da LP.
O termo de ajustamento visa assegurar a participação popular e o devido processo de licenciamento ambiental. O descumprimento das obrigações nele previstas acarretará a imediata suspensão do processo de licenciamento do empreendimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, ressalta o procurador da República Tiago Modesto Rabelo, que acompanha o caso no MPF.
Além do procurador Tiago Modesto Rabelo, assinaram o TAC a promotora de Justiça Aline Valéria Salvador, os procuradores da República Ovídio Augusto Amoedo e Eduardo Villas-Bôas, o coordenador executivo da Casa Civil – Derba, Eracy Lafuente Pereira, o presidente do Ibama, Volney Zanardi Júnior e o presidente da Bamin, José Francisco Martins Viveiros.
Ação Civil Pública
O MPF havia ingressado na justiça com ação civil pública pedindo a suspensão da licença prévia concedida pelo Ibama para o empreendimento, em virtude da ausência de conhecimento sobre os estudos ambientais por parte da população de municípios que integram as áreas afetadas pelo Porto Sul. O TAC foi encaminhado à justiça federal em Ilhéus na sexta-feira e, uma vez homologado, a ação judicial será extinta.