O Ministério Público do Trabalho já está apurando a situação da demissão dos trabalhadores concursados da Prefeitura de Ilhéus, dispensados através do decreto 006/2013, assinado pelo prefeito Jabes Ribeiro. O pedido de apuração do caso e reintegração dos concursados foi feito pela diretoria da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, através do ofício 007/2013, encaminhado para as promotoras públicas do Ministério Público do Trabalho, Cláudia de Mendonça Braga Soares e Vanessa Griz Moreira Giz Rodrigues. O pedido também foi feito à Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual, Karina Gomes Cherubini.
No documento a APPI informa que anular as nomeações decorrentes de concurso público, com a justificativa do período eleitoral, é ilegal, sobretudo as nomeações oriundas de decisão judicial, já que várias pessoas que constam na lista de demissões foram nomeadas através de mandado de segurança. A APPI lembrou ainda que não houve aumento de despesa com pessoal decorrentes das nomeações deste período na Secretaria de Educação, tendo em vista que para cada servidor nomeado foi demitido um contrato temporário. A justificativa do prefeito Jabes Ribeiro para demitir os concursados foi o aumento de despesas com pessoal nos últimos seis meses da gestão anterior, fato contestado pela direção da APPI/APLB-Sindicato.
As apurações já começaram. A primeira audiência para discutir sobre a demissão dos concursados está marcada para o dia 18 de janeiro, na sede regional do Ministério Público do Trabalho, em Itabuna. A procuradora do Trabalho, Claudia Soares, disse que, a princípio, não havia proibição para nomear concursados, “desde que os servidores tivessem sido aprovados em concurso homologado três meses antes das eleições”, o que, segundo a direção da APPI, aconteceu. O sindicato pede agora a revogação do decreto 006/2013 e o retorno imediato dos servidores concursados.
Fonte: Ascom – APPI-APLB/Sindicato – Delegacia Sindical Costa do Cacau