O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira, 19, decidiu pela procedência em parte do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Ibicuí, tendo como responsável Cláudio Antônio Kalil Dourado, em função de falhas na contratação de consultoria e assessoria jurídica, no decorrer do exercício de 2010.
O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, convicto das impropriedades cometidas pelo gestor, aplicou uma multa de R$ 3.500. Cabe recurso da decisão.
A 19ª Inspetoria Regional de Controle Externo, durante suas averiguações, identificou irregularidades no que tange ao processo de Inexigibilidade de Licitação 014/10, firmado entre a Prefeitura e a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda., tendo como finalidade a contratação de consultoria e assessoria jurídica, através de contrato de risco e vinculação de receita, configurando uma prática incompatível com o regime jurídico dos contratos administrativos.
No seu amplo direito de reposta, o gestor apresentou seus argumentos, que não foram convincentes, levando a relatoria dar procedência parcial ao processo.
Fonte: TCM