Na manhã desta terça-feira, 12 de novembro, a sede do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Extremo Sul da Bahia (Consaúde), localizada em Teixeira de Freitas, foi palco da eleição para seu novo presidente.
O prefeito de Medeiros Neto, Adalberto Alves Pinto, mais conhecido como Beto Pinto, foi escolhido para liderar o consórcio, que reúne os 13 municípios da região na busca por uma assistência à saúde mais eficaz e acessível.
A eleição contou com a presença dos prefeitos dos municípios que integram o Consaúde e suas equipes, além de representantes do Governo da Bahia.
Em sua fala após a eleição, Beto Pinto expressou sua gratidão e compromisso com a nova função: “É uma honra assumir a presidência do Consaúde e contribuir para a melhoria da saúde no nosso extremo sul da Bahia. Temos um desafio enorme pela frente, mas juntos, com o apoio dos prefeitos e das equipes de saúde, vamos trabalhar incansavelmente para garantir que nossos cidadãos tenham acesso a um atendimento de qualidade. O consórcio é uma ferramenta poderosa que nos permite unir forças e compartilhar recursos, e estou determinado a fazer o melhor uso dessa oportunidade“.
O Consaúde tem se mostrado um modelo eficaz de gestão pública, permitindo que os municípios integrem esforços e dividam custos para oferecer um atendimento de média complexidade aos seus habitantes.
Na Policlínica Regional, um dos principais equipamentos de saúde da região, os cidadãos podem acessar consultas em diversas especialidades médicas e realizar exames de imagem, contribuindo significativamente para a melhoria da saúde na região.
Sobre o Consaúde
Desde a sua criação, em 2017, quatro prefeitos já haviam ocupado a presidência do consórcio: Temóteo Brito (Teixeira de Freitas), Léo Brito (Alcobaça), dr. Carlos Simões (Mucuri) e Silvio Ramalho (Caravelas) – duas vezes. A expectativa é de que a vasta experiência de gestão de Beto Pinto traga novas perspectivas e soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelos municípios associados.
Os municípios que integram o Consaúde são: Mucuri, Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça, Prado, Itamaraju, Jucuruçu, Teixeira de Freitas, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Vereda e Itanhém. A união desses municípios é fundamental para fortalecer o sistema de saúde regional e proporcionar serviços mais eficientes à população.
A Prefeitura de Medeiros Neto, por meio da Secretaria Municipal de Educação, está promovendo um intenso processo de monitoramento das aprendizagens dos estudantes da rede municipal de ensino, com foco nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
As avaliações, realizadas em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e aplicadas em todas as escolas municipais, têm o objetivo de diagnosticar, acompanhar e desenvolver o aprendizado dos estudantes, reforçando o compromisso do município com uma educação inclusiva e de qualidade.
Segundo a secretária de Educação de Medeiros Neto, Bruna Silva, “a adesão do município tem sido um passo importante para o desenvolvimento da nossa educação. Agradeço aos professores, coordenadores, diretores e a toda a equipe técnica, pedagógica e administrativa da Secretaria de Educação, que trabalham incansavelmente pela melhoria do ensino em nossa cidade”.
Sobre as avaliações
Com foco na alfabetização na idade certa, as turmas de Anos Iniciais (1º ao 5º) participam das avaliações periódicas dos componentes curriculares de língua portuguesa (leitura, fluência, escrita) e matemática do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), que tem como finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras até o final do 2º ano do ensino fundamental e foca na recuperação das aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º ano afetadas pela pandemia.
Um outro compromisso firmado com a alfabetização é a Parceria pela Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC) que realiza avaliações da fluência em leitura que diz respeito à capacidade de ler textos de forma expressiva e sem grandes obstáculos, com atenção adequada à entonação, à ênfase e ao ritmo, realizada no 2º ano.
Já nas escolas de Anos Finais (6º ao 9º), a Secretaria aplicou avaliações de monitoramento em duas etapas, abrangendo os componentes curriculares de Língua Portuguesa (leitura, interpretação e produção textual), Matemática e Ciências da Natureza. Essa ação permitiu identificar o nível de aprendizado de cada estudante e analisar as necessidades específicas das turmas.
Resultados
Para otimizar o uso dos resultados, as avaliações foram disponibilizadas em uma plataforma digital, onde cada escola pode acessar o desempenho detalhado de suas turmas.
Além disso, foram realizadas reuniões personalizadas com cada escola para analisar os resultados e orientar sobre as melhores ações para elevar os índices de aprendizagem.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da jornada de trabalho 6×1, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), chegou à esfera estadual e gerou debate entre os deputados baianos.
A iniciativa, apresentada em maio desse ano e que objetiva reduzir a carga horária semanal para 36 horas, ganhou a simpatia dos deputados Euclides Fernandes (PT) e Hilton Coelho (Psol), que apresentaram moção em apoio à PEC na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Para Euclides Fernandes, a PEC reflete uma tendência global de revisão das jornadas de trabalho, já implementada em diversos países “que têm adotado semanas de trabalho mais curtas e menos intensivas, promovendo benefícios significativos para a saúde e a produtividade dos funcionários”. Ele menciona ainda que experiências internacionais demonstram que a redução da carga de trabalho contínua e a ampliação dos dias de descanso semanal “geram ambientes de trabalho mais saudáveis, com aumento da satisfação”.
“Manifestamos nosso total apoio à PEC da deputada Erika Hilton, acreditando que a sua aprovação é um passo fundamental para melhorar as condições de trabalho no Brasil e contribuir para uma sociedade mais justa e saudável, fortalecendo a valorização dos trabalhadores e a justiça social”, destacou o deputado.
No mesmo sentido do petista, o deputado Hilton Coelho se posicionou a favor da PEC, em moção de solidariedade em que explica que a proposta “visa mudar o trecho da Constituição Federal, que limita a carga de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais, para incluir outras possibilidades de distribuição do expediente, como a escala 4×3, defendida pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT)”.
Para o psolista, o modelo atual “ultrapassa os limites razoáveis, especialmente com a escala de trabalho 6×1, sendo uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores”.
No Congresso Nacional, a proposição conta com 134 assinaturas. Para começar a tramitar na casa, é necessário que a matéria tenha, no mínimo, 171 rubricas.
Taurino e Soraya Araújo com o Almirante Antonio Carlos Cambra, durante a cerimônia de condecoração. Foto: Divulgação
A condecoração foi criada em 31 de agosto de 1966 para premiar personalidades civis, militares de outras forças e instituições que tenham se distinguido no relacionamento com a Marinha do Brasil e na disseminação da mentalidade marítima
Em cerimônia presidida pelo comandante do 2º Distrito Naval, vice-almirante Antonio Carlos Cambra, Taurino Araújo se tornou o mais novo incluído entre as personalidades civis e militares de outras forças distinguidas com o título de Amigo da Marinha, em reconhecimento a sua contribuição na disseminação da mentalidade marítima. A entrega da Medalha ocorreu no dia 8 de novembro, às 16h, na sede do Comando, na avenida das Naus, em Salvador.
Soneto à cruz triunfante
Taurino Araújo, Ph.D.
A Rosa dos Ventos, pontos da cruz,
quatro cardeais, correção de rumo,
em mapas antigos, quatro expansões:
dos pontos, outros pontos se perfazem.
Rumos, ventos, pontos colaterais:
quatro viram oito, dezesseis, trinta e dois,
Tramontana ao norte, Levante ao leste,
Ponente-oeste das terras orientadas.
Ergue-se a cruz em mar aberto:
Calmon Teixeira me compara a Colombo,
símbolos somos, desbravadores, sempre!
Nos portulanos dos mares distantes,
com trinta e dois pontos surge a flor,
rosa de Portugal, Rosa dos Ventos.
Expande-se o mundo em linhas e traço,
de ponto em ponto, o horizonte é real:
corrigindo, a cruz triunfante orienta.
A Prefeitura de Medeiros Neto, por meio das Secretarias de Educação e de Saúde, realizou uma palestra importante para os servidores da Secretaria de Educação e Cultura, com foco na prevenção ao câncer de mama e próstata. A enfermeira Ana Meire foi a responsável por ministrar os conteúdos na última quinta-feira (07).
O câncer de mama afeta tanto homens quanto mulheres, embora seja mais comum entre as mulheres. A prevenção e o diagnóstico precoce são fundamentais para o tratamento eficaz da doença. A campanha Outubro Rosa, realizada anualmente, tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.
O Novembro Azul é uma campanha nacional que visa conscientizar os homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A campanha busca encorajar os homens a realizarem exames regulares e a adotarem hábitos saudáveis para reduzir o risco de desenvolver a doença.
A Prefeitura de Medeiros Neto tem demonstrado empenho em oferecer serviços de saúde de qualidade para a população. Além da palestra realizada, a gestão também oferece consultas com urologista na Policlínica Municipal e exames de mamografia em parceria com o estado.
Essas ações demonstram o compromisso da Prefeitura em promover a saúde e o bem-estar da população, além da valorização à saúde dos servidores públicos.
III Ecoba e Alabase promovem cooperação regional para a gestão das águas no Nordeste. Foto: Ascom
Com o objetivo de fortalecer a integração e a cooperação na gestão dos recursos hídricos na Bahia, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), em parceria com outras instituições, promovem o III Encontro dos Comitês de Bacias Hidrográficas Baianos (Ecoba) e o III Encontro dos Comitês de Bacias Hidrográficas de Alagoas, Bahia e Sergipe (Alabase). Os encontros ocorrerão de 21 a 23 de novembro no auditório da Biblioteca Central do Estado da Bahia, em Salvador.
A diretora-geral do Inema, Maria Amélia, destacou que o evento, em sua terceira edição, tem se consolidado como um espaço essencial para a troca de experiências, capacitação e construção de estratégias visando políticas públicas mais eficazes na área de recursos hídricos. “Esses encontros são fundamentais para fortalecer as redes de cooperação e aprimorar as ações integradas de gestão da água,” afirmou.
O III Ecoba e o III Alabase reunirão representantes de diversas áreas e setores, como poderes públicos, academia, organizações da sociedade civil, setor privado, saneamento, indústria, pesca, irrigação, agropecuária, mineração, além de povos originários e comunidades tradicionais. O evento assume especial importância ao fomentar discussões sobre o uso sustentável e preservação dos recursos hídricos, com foco em múltiplos usos da água e nos impactos das mudanças climáticas.
Os encontros visam promover uma governança participativa e descentralizada, incentivando soluções conjuntas e integradas que considerem as especificidades de cada estado e respondam aos desafios locais e regionais.
Programação
21/11/2024 (quinta-feira)
08h30 – Credenciamento
09h30 – Palestra magna “Águas que unem, terra que prospera”
12h00 – Intervalo de almoço
13h30 – Mesa-redonda “Rio que faz a vida: Água, Cultura e Território”
15h00 – Intervalo
15h30 – Mesa-redonda “Indústria, transição energética e transformação ecológica”
19h00 – Abertura solene do evento
21h00 – Coquetel de boas-vindas
22/11/2024 (sexta-feira)
09h00 – Mesa-redonda “Água e clima: Efeitos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos”
10h30 – Intervalo
11h00 – Mesa-redonda “Alocação de água: Processo de gestão para disciplinar os usos múltiplos”
12h30 – Intervalo de almoço
13h30 – Mesa-redonda “Abordagens múltiplas: Agricultura e saneamento básico”
15h00 – Intervalo
15h30 – Mesa-redonda “Usos não consuntivos: Turismo, lazer, pesca, navegação e geração de energia”
23/11/2024 (sábado)
09h00 – Roda de discussão: Panorama das ações positivas dos Comitês baianos, alagoanos e sergipanos #vozesdocomitê
12h00 – Intervalo de almoço
13h30 – Produção documento de encaminhamentos do evento
Centro de Reabilitação de Tartarugas Marinhas do Sul da Bahia realiza a soltura de mais uma tartaruga saudável ao mar. Foto: Ascom
Na última sexta-feira (08), uma tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata) adulta retornou ao seu habitat natural após um processo de recuperação de 206 dias no Centro de Reabilitação de Tartarugas Marinhas (CRTM), localizado no Terminal Marítimo de Belmonte (TMB), no extremo Sul da Bahia. Equipada com anilhas e um microchip de identificação para acompanhamento, a tartaruga foi liberada na praia em frente ao terminal, reforçando o compromisso da Veracel com a preservação das espécies marinhas ameaçadas.
A tartaruga de 51,1 quilos foi resgatada pela própria equipe do Programa de Monitoramento de Tartarugas Marinhas da Veracel na Praia do Rio Preto, em Belmonte, e levada até o CRTM para reabilitação. A espécie apresentava anemia severa e alteração de flutuabilidade, um problema que afeta a capacidade desses animais de nadar e de mergulhar corretamente.
Esta é a quarta tartaruga reabilitada e solta pela Veracel em 2024 – a última foi devolvida ao mar em setembro. O Centro segue focado em sua missão de resgatar e tratar tartarugas debilitadas, com a meta de reintegrá-las ao oceano em plenas condições de saúde. Atualmente, uma tartaruga cabeçuda (Caretta caretta) passa por tratamento no local e apresenta sinais promissores de recuperação.
“Cada animal que conseguimos cuidar e devolver à natureza é uma conquista enorme para nossa equipe e um grande motivo de celebração. Devolver esses animais ao mar é contribuir ativamente para a recuperação da vida marinha na nossa região, além de ser um símbolo do comprometimento da empresa com a proteção da biodiversidade do Sul da Bahia”, afirmou Tarciso Matos, coordenador de Meio Ambiente da Veracel.
Centro de Reabilitação de Tartarugas Marinhas: Compromisso com a natureza
Desde a sua inauguração, em agosto de 2023, o CRTM já recebeu oito tartarugas para tratamento e quatro já puderam retornar saudáveis ao mar, reforçando o compromisso da Veracel com a preservação da biodiversidade marinha da região Sul do estado. A empresa transporta sua carga de celulose a partir do Terminal localizado no município de Belmonte, no Extremo Sul da Bahia.
Além de realizar a reabilitação de tartarugas feridas, o Centro complementa o Programa de Monitoramento de Tartarugas Marinhas da Veracel, que acompanha a presença destes animais na região, especialmente durante seu perido reprodutivo, em mais de 35 km de praias. O programa possui 19 anos e, somente na última temporada de reprodução das espécies – que ocorre entre os meses de setembro e abril – registrou o nascimento de mais de 14 mil filhotes de tartarugas.
Banco Central amplia exigências para instituições participarem do Pix. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão solicitar adesão ao Pix, o sistema instantâneo de pagamentos operado pela autoridade monetária. As novas medidas, anunciadas nesta segunda-feira (11), pelo BC, constam na Resolução nº 429. Publicada hoje, ela ajusta as regras de participação do Pix para, segundo o BC, “garantir que o serviço continue sendo prestado de forma segura, inclusiva e transparente para a população”.
O Banco autoriza, regula e supervisiona instituições financeiras para garantir a estabilidade e o funcionamento adequado do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Essa autorização tem como base o valor das movimentações financeiras de cada empresa. Nesse sentido, algumas delas não estão sujeitas à autorização pelo BC, mas puderam aderir ao Pix.
De acordo com o BC, há 867 instituições ativas no Pix e 80 em processo de adesão. “Os atuais participantes [do Pix] que não sejam autorizados [a operar pelo BC] poderão continuar participando, desde que protocolem pedido de autorização dentro dos prazos estabelecidos na regulação”, esclareceu o Banco.
Além disso, até o fim deste ano, as instituições de pagamento que ainda não fazem parte do Pix e que não se enquadram no critério geral para solicitar autorização de funcionamento pelo BC podem pedir adesão ao o sistema instantâneo de pagamentos. “Ao serem autorizadas, as instituições passam a estar sujeitas, integralmente, à regulação aplicável às instituições de pagamento”, destacou a autarquia.
Para as instituições impactadas pela medida – que já estão no Pix, mas não são reguladas pelo BC – o pedido de autorização deverá ser feito em três períodos, de acordo com o momento em que essas instituições aderiram ao Pix:
– entre novembro deste ano e março de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram até dezembro de 2022;
– entre abril de 2025 e dezembro de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram entre janeiro de 2023 e junho de 2024;
– entre janeiro de 2026 e dezembro de 2026, para as instituições que aderiram entre julho de 2024 e o final deste ano.
Enquanto a autorização não é concedida, os participantes do Pix com processo de autorização em curso, bem como aqueles que ainda não tenham alcançado o período para apresentar o pedido passam a estar sujeitas às seguintes medidas, a partir de 1° de julho de 2025:
– à regulação contábil e de auditoria, consubstanciada no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), inclusive no que se refere à elaboração, à remessa de documentos contábeis para o BC e à divulgação de demonstrações financeiras;
– ao envio de informações relativas a clientes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);
– ao envio de informações referentes a saldos contábeis diários e a operações de crédito;
– e a partir de 1° de janeiro de 2026, ao requerimento de integralização e manutenção de capital social e de patrimônio líquido não inferior a R$ 5 milhões.
Segundo o BC, essas medidas têm como objetivo compatibilizar os requerimentos regulatórios ao nível de exigência operacional requerido para a oferta de pagamentos instantâneos aos clientes, além de tornar mais efetiva a atividade de supervisão exercida pelo Banco.
Senado pode votar nesta semana projeto que regula emendas parlamentares. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O plenário do Senado pode votar, na quarta-feira (13), o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. de acordo com informações do portal InfoMoney.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria estabelece regras de transparência e execução de despesas sugeridas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas. Conhecidas como “emendas Pix” ou de transferência especial, elas somam R$ 8 bilhões em 2024.
A liberação está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade.
O PLP 175/2024 foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O Senado analisa outra matéria sobre o mesmo tema: o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto do Orçamento do próximo ano (PLN 26/2024). A proposição de Coronel recebeu mais de 15 emendas e aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
“Emendas Pix”
Pela regra em vigor, o dinheiro das “emendas Pix” chega à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. Os recursos não podem ser usados para despesas de pessoal e 70% deles devem estar ligados a investimentos.
Antes da liberação dos recursos ser suspensa pelo STF, o dinheiro poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentares de estados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãos de controle federais.
Pelo PLP 175/2024, que veio da Câmara, o autor da emenda precisará informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar.
Quanto à fiscalização, o texto prevê que os recursos repassados por meio de emendas Pix ficam “sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
O ente beneficiado com a “emenda pix” deve indicar no portal sobre transferências e parcerias da União a agência bancária e a conta-corrente específica para depósito. Além disso, precisa comunicar ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução.
Limite máximo
O PLP 175/2024 contém diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão. O texto fixa um novo parâmetro para se calcular o limite máximo das emendas parlamentares. Pela regra em vigor, elas podem somar até 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior – 2% para as emendas individuais e 1% para as de bancada.
Pelo projeto aprovado na Câmara dos Deputados, as emendas devem seguir em 2025 o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor total seria de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do regime fiscal sustentável, previstas na Lei Complementar 200, de 2023, do Novo Arcabouço Fiscal. A norma estabelece a correção das despesas públicas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.
No caso das emendas de comissão, que não são impositivas, o calculo é diferente. O limite tem como base o valor global do ano anterior, mais o IPCA dos últimos 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
Emendas de bancada
O projeto original previa de quatro a oito emendas de bancada, segundo o tamanho da população de cada estado. Mas os deputados alteraram a proposta para fixar em oito emendas para cada bancada estadual.
Além dessas oito, podem ser apresentadas até três emendas por bancada para dar seguimento a obras já iniciadas. Mas, para isso, o texto exige que as obras estejam registradas como projetos de investimento previstos na Constituição, que têm duração de mais de um exercício financeiro.
Outra mudança diz respeito à lista de prioridades dos chamados projetos estruturantes. Em vez de uma decisão do Poder Executivo, o PLP 175/2024 atribui essa definição à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com o texto, as bancadas não podem designar recursos genericamente em uma programação que contemple projetos com obras distintas em vários entes federados. Mas há uma exceção: as obras localizadas em regiões metropolitanas ou em regiões integradas de desenvolvimento. Nesses casos, as emendas devem indicar de forma precisa o objeto no estado representado pela bancada.
Ações prioritárias
Outra possibilidade de aplicação desse tipo de emendas será em ações e equipamentos públicos prioritários para a bancada estadual. Mas, nesse caso, os recursos não podem atender a demandas ou indicações isoladas de cada parlamentar.
O texto também proíbe a apresentação de emenda cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias ou convênios para mais de um ente federativo. A exceção é para os fundos municipais de saúde.
Parte independente
O projeto admite a possibilidade de divisão do valor da emenda. Mas, nesse caso, cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicos de saúde.
O texto considera parte independente:
Compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
Realização de despesas de custeio, desde que possíveis de serem executadas na mesma ação orçamentária;
Compra de equipamentos e material permanente em uma mesma ação orçamentária.
Em vez de ações estruturantes, como previsto no projeto original, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados classifica as seguintes ações como prioritárias, à escolha da bancada:
Saneamento;
Habitação;
Saúde;
Adaptação às mudanças climáticas;
Transporte;
Infraestrutura hídrica;
Infraestrutura para desenvolvimento regional;
Infraestrutura e desenvolvimento urbano; e
Segurança pública.
Além dessas áreas, o texto aprovado inclui os temas de turismo; esporte; agropecuária e pesca; ciência, tecnologia e inovação; comunicações; prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assistência social.
Divulgação do gabarito oficial do Enem será antecipada. Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
O ministro da Educação (MEC), Camilo Santana, informou na noite deste domingo (10) que a divulgação do gabarito oficial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será antecipada. A previsão era divulgar o gabarito no dia 20 de novembro, mas o ministro disse que será divulgado nesta semana.
Segundo o ministro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do exame, informará a nova data.
Conforme o cronograma, a entrega final dos resultados está prevista para o dia 13 de janeiro de 2025.
Neste domingo (10), os alunos realizaram as provas de ciências da natureza (física, química e biologia) e suas tecnologias e matemática. No domingo passado (3), primeiro dia de provas, os candidatos fizeram as questões de linguagens e ciências humanas.
Presença e abstenção
No segundo dia de prova, neste domingo (10), 69,4% dos candidatos compareceram. O percentual é inferior aos presentes no primeiro dia de provas (73,4%).
A abstenção no segundo dia foi de 30,6%, superior ao primeiro dia de provas (26,6%) e ligeiramente menor em comparação ao segundo dia de provas em 2023 (32%).
No total, foram mais de 4,3 milhões de inscritos no exame.
Também foi registrado aumento no número de concluintes do ensino médio oriundos de escolas públicas. O número saltou de 58% (1,1 milhão) no ano passado para 94% (1,6 milhão) neste ano.
“Esse foi um esforço feito pelo ministério, não tenho dúvida pelo impacto do programa pé-de-meia. Para o aluno que está no terceiro ano, é gratuita a inscrição. O Enem é a porta de entrada para o ensino superior e para o acesso a todas as políticas públicas estaduais e federais”, ressaltou o ministro.
Ocorrências
Em coletiva de imprensa na qual fez um balanço do segundo dia de provas, o ministro Camilo Santana disse que não foram registradas ocorrências graves, ou seja, não foi necessário cancelar a aplicação das provas em nenhum local.
Conforme dados do Inep, 1,9 mil participantes foram eliminados hoje (10) por descumprirem as regras do edital, como portar equipamentos eletrônicos ou deixar o local do exame com o caderno de provas antes dos 30 minutos finais do tempo de prova.
Quanto às ocorrências, foram registradas 1.037, como emergências médicas e falta de energia elétrica estão entre as situações ocorridas.
No primeiro dia de provas, 4.999 candidatos foram eliminados e foram registradas 689 ocorrências.
Reaplicação das provas
Os participantes que perderam as provas, no primeiro e segundo dias, do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 por problemas logísticos ou por com doenças previstas no edital poderão solicitar a reaplicação das provas a partir desta segunda-feira (11). O prazo para o pedido vai até o dia 15 de novembro.
As provas serão reaplicadas nos dias 10 e 11 de dezembro. Haverá apenas uma reaplicação de provas do Enem 2024.
Para que serve o Enem
O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).
Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
