Guaratinga, cidade de 22,2 mil habitantes, é o mais novo município do extremo sul baiano a sancionar a Lei Geral de Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor Individual. O projeto de lei foi votado e aprovado na semana passada pela Câmara Municipal, sem alterações, e agora assinado pelo prefeito Ademar Pinto. A lei dá tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas e ao empreendedor individual, isentando-os de taxa de inscrição, alteração e baixa no cadastro municipal, impressão ou emissão de qualquer alvará ou certidão negativa.
Além disso, o recolhimento do ISS será efetuado na forma prevista pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e não haverá retenção na fonte do ISS nos serviços prestados por esses empresário. De acordo com as primeiras estimativas feitas pelo IBGE no Censo 2010, Guaratinga tem 102 empresas registradas, ocupando 1.064 pessoas. Agora, com as vantagens oferecidas pela Lei Geral, a administração municipal espera que o número de formalizações, e consequentemente, de empresas registradas seja alavancado.
O coordenador regional do Sebrae no extremo sul, Jorge Cunha, agradeceu a receptividade do prefeito e vereadores locais, que aprovaram o projeto de lei que institui a Lei Geral por unanimidade. “Fui a todas as prefeituras e câmaras acompanhado de gestores e consultores para fazer visitas de convencimento, apresentações para os vereadores e discussões sobre pontos onde ainda havia dúvidas”, lembrou.
Fonte: Débora Vicentini