Além disso, o recolhimento do ISS será efetuado na forma prevista pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e não haverá retenção na fonte do ISS nos serviços prestados por esses empresários. De acordo com as primeiras estimativas feitas pelo IBGE no Censo 2010, Guaratinga tem 102 empresas registradas, ocupando 1.064 pessoas. Agora, com as vantagens oferecidas pela Lei Geral, a administração municipal espera que o número de formalizações, e consequentemente, de empresas registradas seja alavancado.
O coordenador regional do Sebrae no extremo sul, Jorge Cunha, agradeceu a receptividade do prefeito e vereadores locais, que aprovaram o projeto de lei que institui a Lei Geral por unanimidade. “Fui a todas as prefeituras e câmaras acompanhado de gestores e consultores para fazer visitas de convencimento, apresentações para os vereadores e discussões sobre pontos onde ainda havia dúvidas”, lembrou.
Fonte: Débora Vicentini/Ascom do Sebrae