Fux determina que governo impeça uso de recursos do Bolsa Família em apostas

Fux determina que governo impeça uso de recursos do Bolsa Família em apostas
Fux determina que governo impeça uso de recursos do Bolsa Família em apostas. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (12) que o governo federal tome medidas imediatas para impedir que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em apostas online, as chamadas “bets”. A decisão foi publicada pelo STF nesta quarta-feira (13) e estabelece uma ação urgente para proteger os beneficiários desses programas de transferências sociais.

A determinação de Fux exige a criação de “medidas imediatas de proteção especial” para bloquear o uso indevido de recursos públicos destinados à assistência social em plataformas de apostas, que têm ganhado popularidade no país. A medida foi tomada em resposta a uma ação da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790, conhecida como Lei das Bets, que regula o setor de apostas online no Brasil.

Na mesma decisão, o ministro Fux determinou a aplicação imediata de restrições à publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes. A regulamentação sobre a publicidade de casas de apostas estava prevista para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025, mas, com a decisão, as novas regras passam a ser aplicadas imediatamente.

Embora a decisão de Fux tenha caráter imediato, o tema ainda será analisado pelo plenário do STF, onde a questão deverá ser debatida em sua totalidade. Enquanto isso, a determinação do ministro permanece válida, exigindo que o governo adote medidas urgentes para evitar o uso indevido de recursos públicos nas apostas.

Fonte: Bahia.ba

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