Fundeb é hoje principal mecanismo de financiamento da educação básica
A necessidade de revisão do Fundeb, o principal mecanismo de financiamento da educação básica e que representa R$ 4 a cada R$ 10 gastos na área, tem mobilizado políticos, especialistas e ONGs em busca de melhorias. O modelo atual vence em 2020 e há dois projetos em trâmite no Congresso.
Estão em discussão alterações que podem ampliar em até cinco vezes os investimentos da União e a melhoria dos critérios de distribuição –o que privilegiaria municípios mais pobres. Por outro lado, há o temor de que o país perca a oportunidade de promover ajustes relevantes ou até mesmo que o fundo não seja renovado.
O Fundeb reúne impostos de estados e municípios e uma complementação da União. Sua revisão será uma das pautas legislativas mais importantes do próximo governo, dada a dependência de praticamente todas as redes públicas do país dessas verbas.
Em quatro de cada dez municípios, ele responde por ao menos 70% do orçamento da educação. Os dados foram tabulados pelo Movimento Todos pela Educação a partir de estudo técnico da Câmara, que apurou os gastos de 93% dos municípios. Incorreções nas prestações de contas dificultam o levantamento total.
A briga por mais recursos da União ganha maior relevância porque o Fundeb ficou fora do teto de gastos públicos, medida aprovada pelo governo Michel Temer em 2016. Neste ano, o fundo distribuiu R$ 148,3 bilhões.
O Fundeb funciona assim: parte da arrecadação dos estados e municípios é reservada para o fundo. Todos os anos, o MEC determina um valor mínimo anual por estudante, que é válido para todo o país. Neste ano, foi de R$ 3.016,67.
A União repassa um volume correspondente a 10% da arrecadação total, a ser distribuído entre aqueles que não atingiram o valor mínimo. Depois, as verbas do fundo de cada estado são redistribuídas entre as redes, com base no número de alunos por modalidade (ensino integral recebe mais, por exemplo).
Em 2018, receberam a complementação Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Isso inclui seus respectivos municípios.
O projeto em trâmite na Câmara prevê aumentar a complementação da União de 10% para 30%. Pelo texto apresentado no Senado, o incremento chegaria a 50%, o que representaria quase R$ 49 bilhões a mais do que hoje.
Isso aumentaria o protagonismo da União no financiamento da educação, o que é defendido por especialistas. Quase 80% do gasto do ensino básico sai dos cofres de municípios e estados.
Criado em substituição a outro fundo, o Fundef, em 2007, o Fundeb teve um efeito positivo. Sem ele, haveria cidades com menos de R$ 500 por ano por aluno. Também passou a levar em conta matrículas da creche ao ensino médio –o Fundef só considerava o fundamental.
Por conta das desigualdades regionais, o valor investido por aluno no ano (considerando o Fundeb e todas outras fontes de gastos) varia quase sete vezes no país. Enquanto Pinto Bandeira (RS) tem um gasto anual de R$ 19.559,61 por aluno, Buriti (MA) tem R$ 2.911,94 (valores de referência de 2015).
A prefeitura do município do interior maranhense tem menos de R$ 243 por mês por estudante. E aí estão incluídos todos os gastos com educação, de salário dos professores a merenda e transporte.
Praticamente todo o orçamento da educação de Buriti depende do Fundeb. “Temos muitas dificuldades e tentamos fazer alguma coisa. Mas oferecer educação de qualidade mesmo… é complicado”, disse a secretária de Educação, Rosinalva Cardoso.
A situação está longe de ser isolada. Das 5.570 cidades do país, 62% (3.199) têm disponíveis menos de R$ 400 por mês por aluno.
“O foco é como o Fundeb poderá melhorar as condições de financiamento dos locais mais precários, para garantir o mínimo de qualidade da oferta de ensino”, diz o coordenador de projetos do Todos Pela Educação, Caio Callegari.
O Todos pela Educação tem reunido uma série de estudiosos para discutir novos formatos do mecanismo, e mantém contato com parlamentares. O movimento é a favor do aumento da complementação da União, mas, segundo Callegari, ainda não defende percentual específico. Também se avalia aglutinar ferramentas para a indução de qualidade, como redução de desigualdades educacionais.
A atenção principal tem sido dada à alteração nas regras de distribuição, para levar em conta o município e sua realidade econômica na divisão do bolo. Hoje, a complementação da União se organiza pelo estado, não pela cidade.
Estudo da Câmara com base nos dados de 2015 indica que uma redistribuição mais justa, mesmo sem aumentar o dinheiro federal, poderia elevar o valor mínimo por aluno para R$ 3.933,00 (alta de 35%).
Cidades pobres que estão fora dos estados que tradicionalmente recebem a complementação da União poderiam ser beneficiadas. Em Monteiro Lobato (150 km de SP), por exemplo, que tem nível socioeconômico abaixo da média do estado, o Fundeb representou um acréscimo de apenas 2% no valor anual recebido antes da criação do fundo.
Para fechar as contas, diz a secretária de Educação, Ellen Bertolini, a gestão precisa estabelecer prioridades: em um ano, por exemplo, reforma as escolas; no outro, repõe os livros das salas de leitura.
Para Fernando Luiz Abrucio, da FGV, é importante direcionar mais dinheiro para os municípios mais pobres e, em alguma medida, incentivar práticas que melhorem os resultados educacionais. Um sistema efetivo de colaboração entre governo federal, estados e municípios é imprescindível para isso, diz ele.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outros atores defendem que os valores do Fundeb estejam relacionados a um padrão mínimo de qualidade (levando em conta do salário do professor à estrutura das escolas).
“Hoje o critério é aritmético. Precisamos compor a complementação com critério qualitativo. E seria justamente esse o papel da União na complementação de 50%”, diz Salomão Ximenes, da Universidade Federal do ABC.
Sobre a complementação da União no Fundeb, o MEC diz que é “defensor dos recursos para a educação e entende que há muito que pode ser feito hoje em termos de alocação equitativa e eficiente”.
ENTENDA O QUE PODE MUDAR NO FUNDEB
Repasse da União
COMO É: União complementa o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com no mínimo 10% do valor do fundo arrecadado por estados e municípios
O QUE PROPÕE O CONGRESSO: Projeto na Câmara defende mínimo de 30%, enquanto proposta do Senado quer no mínimo 50%
OUTRAS PROPOSTAS: Especialistas concordam que é preciso aumentar o percentual de contribuição da União, mas não há unanimidade sobre o valor a ser definido
Distribuição entre estados e municípios
COMO É: O MEC define um valor mínimo anual por aluno a partir da arrecadação de impostos e do número de matrículas. Os estados que não arrecadam o suficiente para atingir esse valor recebem a complementação da União. Os recursos são divididos por meio de fundos estaduais e depois repassados para os municípios levando em consideração o número de estudantes em cada etapa e modalidade (creche custa mais que ensino fundamental, por exemplo)
O QUE PROPÕE O CONGRESSO: Para projeto da Câmara, ponderação dos recursos deve levar em conta modalidade de ensino, nível socioeconômico dos alunos e o CAQ (Custo Aluno-Qualidade, um indicador que especifica quanto é preciso investir por aluno para garantir condições mínimas de qualidade). Projeto do Senado cita apenas o CAQ e a etapa de ensino
OUTRAS PROPOSTAS: O Movimento Todos Pela Educação e a Confederação Nacional de Municípios, por exemplo, propõem um modelo de repasse que combine fatores de ponderação das matrículas por etapa, indicadores socioeconômicos e indicadores fiscais dos municípios
Custo Aluno Qualidade
COMO É: O Custo Aluno-Qualidade é um indicador, ainda não implementado, que especifica quanto é preciso investir por aluno para garantir uma educação de qualidade para todos. O PNE (Plano Nacional de Educação) prevê que seja usado como parâmetro para o financiamento da educação básica, sobretudo para aumentar o protagonismo da União na transferência de recursos. Ele não é mencionado no atual Fundeb e ainda não há uma regulamentação que defina que critérios devem ser levados em conta no cálculo do índice
O QUE PROPÕE O CONGRESSO: As duas proposta afirmam que o CAQ deve ser levado em conta na hora dos repasses, mas não especificam de que forma
OUTRAS PROPOSTAS: Movimentos em defesa da educação pública afirmam que o CAQ é importante para reduzir as desigualdades entre as redes do país, mas há disputas sobre que fatores devem ser usados para calcular o índice. Há também o entendimento de que o Fundeb representa apenas parte do financiamento da educação básica e a inclusão do CAQ no dispositivo seria inadequada
Pagamento de professores
COMO É HOJE: No mínimo 60% do valor recebido por estados e municípios deve ser usado para pagar professores
O QUE PROPÕE O CONGRESSO: Projeto na Câmara quer que no mínimo 70% do valor recebido seja usado para pagar profissionais da educação (não só professores), enquanto o do Senado pede 60% para profissionais do magistério. Nos dois, quem não tiver condições de arcar com o piso nacional receberá auxílio da União
Fonte: UOL