O ex-prefeito de Nova Viçosa, Carlos Robson Rodrigues da Silva, o Robinho, foi multado em R$ 10 mil por irregularidades contidas no termo de ocorrência lavrado pela 15ª Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios e consideradas procedentes pelos conselheiros do TCM, na tarde desta quarta-feira (10/06). O relator, conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento de R$ 21.300,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor, pelo pagamento efetuado à empresa Artsul sem a devida prova da contraprestação.
As empresas Rede Flecha e Artsul Comunicação foram contratadas por meio do Convite nº. 04/2011 e das Tomadas de Preços nºs. 01/2012 e 02/2012, respectivamente, para a prestação de serviços de publicidade, a um custo total de R$ 302.877,00.
A relatoria considerou ilegal a prorrogação contratual com a Rede Flecha, já que a renovação depende de explícita autorização no ato convocatório, o que não ficou comprovado. Do mesmo modo, não há provas de que o aditamento foi publicado na imprensa oficial.
Em relação às Tomadas de Preços, a justificativa do preço não veio acompanhada da devida pesquisa de mercado, o que contesta a economicidade dos valores pagos, ainda mais se considerado que o orçamento providenciado pela prefeitura repete, na íntegra, a proposta financeira da única empresa licitante, a Artsul Comunicação, com sede no município de Alegre, interior do Espírito Santo, o que sugere indício de fraude. Foi verificado, ainda, que tal empresa venceu as duas licitações sem ter comprovado sua qualificação econômico-financeira, na medida em que os balanços patrimoniais apresentados deixaram de indicar o seu capital social.
Cabe recurso da decisão.
TCM BA