Na sessão desta quarta-feira (19/06), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Eunápolis, Ubaldo Suzart Gomes, em face do pagamento de passagens aéreas para parentes e pessoas que não fazem parte do quadro de servidores do Legislativo, no valor total de R$ 5.996,09, no exercício de 2012.
O relator do processo, Conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 2.131,96, com recursos próprios, além de multa no valor R$ 500,00. Ainda cabe recurso da decisão.
Efetivamente, da análise da documentação que instruiu a denúncia, a relatoria acolheu a evidência de que foram beneficiadas com passagens pagas pela Câmara a esposa e dois filhos do presidente da edilidade, além de uma servidora comissionada da Prefeitura de Eunápolis.
Nessas condições, não tendo o gestor apresentado qualquer justificativa a respeito, são de admitir-se por verdadeiros os fatos indicados na denúncia, diante das comprovações carreadas para os autos, sem nenhuma contestação ou impugnação que possa desconstituir as situações apontadas como irregulares.
Íntegra do voto do relator da denúncia lavrada na Câmara de Eunápolis. (O voto ficará disponível após conferência).
Assessoria de Comunicação Social – TCM/BA.